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Decreto

Decreto 179/2019

03/06/2019 Digitalizacao

DECRETO 179/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Decreto
Número 179/2019
Última movimentação 16/10/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

DECRETO 179/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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