Decreto
Decreto 115/2019
22/05/2019 Digitalizacao
DECRETO 115/2019 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR PRESCRIÇÃO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
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DECRETO 115/2019 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR PRESCRIÇÃO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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