Decreto Sem numeração

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DECRETO 197/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento Decreto Sem numeração

Data de publicação 03/06/2019

Protocolo Não protocolado

Status Reprovado

Última movimentação 17/10/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

108

Arquivos e anexos

Decreto Sem numeração

Documento principal

03/06/2019

PARTE 01

Anexo vinculado

17/10/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.