Requerimento
Requerimento 39/2026
13/04/2026 Bruno Barros
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando estudos técnicos e a viabilização para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal –... Ler ementa completa
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando estudos técnicos e a viabilização para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município.
O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar seus débitos junto ao município, incluindo descontos em juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento.
O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar seus débitos junto ao município, incluindo descontos em juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento.
Protocolo: a6b260aa
Aprovado
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Resumo do documento
Ementa
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando estudos técnicos e a viabilização para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município.
O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar seus débitos junto ao município, incluindo descontos em juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento.
Destinatário final
Secretaria
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Arquivos e anexos
Requerimento 39/2026
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13/04/2026
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Anexo vinculado
14/04/2026Tramitação
Em Trâmitação
17/04/2026 08:56
Secretaria -> Plenário
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando estudos técnicos e a viabilização para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município. O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para qu... Ver mais
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando estudos técnicos e a viabilização para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município.
O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar seus débitos junto ao município, incluindo descontos em juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento.
O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar seus débitos junto ao município, incluindo descontos em juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento.
Em Trâmitação
13/04/2026 12:01
Secretaria
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22/04/2026
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O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando estudos técnicos e a viabilização para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município.
O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar seus débitos junto ao município, incluindo descontos em juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento.
O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar seus débitos junto ao município, incluindo descontos em juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento.