O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando estudos técnicos e a viabilização para implementação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no âmbito do município.
O referido programa deverá contemplar condições facilitadas para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam regularizar seus débitos junto ao município, incluindo descontos em juros e multas, bem como possibilidade de parcelamento.
