ASSUNTO: ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
O Vereador Robert Gustavo Ziemann, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, em Sessão Ordinária realizada nesta data e devidamente aprovada por unanimidade dos presentes, vem através desta, encaminhar REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Administração, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maracaju/MS, solicitando providências quanto à adequação da carga horária dos assistentes sociais do município, em conformidade com a legislação federal vigente.
A presente solicitação decorre de discussão que vem sendo travada há algum tempo nesta Casa de Leis, diante da necessidade de assegurar aos profissionais do serviço social o cumprimento da jornada legalmente estabelecida, em observância aos direitos da categoria e ao compromisso anteriormente assumido no âmbito da Administração Municipal.
Ressalta-se que a regulamentação da carga horária dos assistentes sociais encontra respaldo em legislação federal específica, razão pela qual se torna necessária a adoção das providências administrativas cabíveis para garantir a efetiva implementação dessa adequação no âmbito do Município de Maracaju.
Destaca-se ainda a relevância do serviço prestado por esses profissionais, especialmente junto à população em situação de vulnerabilidade, o que exige valorização institucional, respeito às normas legais e condições adequadas de trabalho.
Diante disso, requer-se que sejam informadas e adotadas as medidas necessárias para assegurar aos assistentes sociais do município a jornada legalmente prevista, com a devida implementação administrativa da matéria.
Sem mais, na certeza de pronto atendimento por parte de Vossa Senhoria, ficamos no aguardo de resposta.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
