Exmo. Sr.
Marcos Calderan
MD. Prefeito
Maracaju – MS
O Vereador ao final subscrito, solicita informações sobre o cumprimento das Emendas Impositivas e no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, em regime de urgência, informações detalhadas referentes ao cumprimento das Emendas Impositivas destinadas ao Município de Maracaju/MS.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a legislação referente às Emendas Impositivas foi proposta e aprovada no ano de 2022, entrando efetivamente em vigor no exercício de 2023, solicita-se que as informações sejam apresentadas desde o início de sua vigência, abrangendo os exercícios de 2023, 2024, 2025 e o exercício de 2026 até a presente data.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento a esta Casa de Leis de um relatório detalhado contendo, para cada exercício:
A relação de todas as Emendas Impositivas apresentadas e destinadas ao Município;
A identificação dos autores das respectivas emendas e suas finalidades;
Quais emendas foram efetivamente pagas e/ou executadas, informando os respectivos valores e as datas dos pagamentos;
Quais emendas foram empenhadas, liquidadas ou estão em processo de execução, mas ainda não foram efetivamente pagas;
Quais emendas ainda não foram cumpridas, informando os valores pendentes e a situação atual de cada uma;
Nos casos em que as emendas não tenham sido executadas ou pagas, informar detalhadamente os motivos que impediram ou estão impedindo o seu cumprimento;
Informar, quando houver, a previsão para execução e pagamento das emendas que permanecem pendentes;
Apresentar os documentos e demais informações necessárias para possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução das Emendas Impositivas por esta Casa de Leis.
A presente solicitação tem por objetivo garantir a transparência dos atos públicos, o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização da correta aplicação dos recursos, permitindo que o Poder Legislativo e a população tenham conhecimento sobre quais Emendas Impositivas foram cumpridas, quais estão em andamento e quais permanecem pendentes desde o início de sua vigência.
Considerando que as Emendas Impositivas constituem instrumento de participação do Poder Legislativo na destinação de recursos públicos e que a legislação passou a produzir efeitos a partir do exercício de 2023, entende-se necessária a apresentação de um levantamento completo de todo o período de vigência, possibilitando verificar o cumprimento das obrigações relativas às emendas de cada exercício.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de obter informações atualizadas para fins de fiscalização e acompanhamento, solicita-se que o presente requerimento seja apreciado em regime de urgência, com o encaminhamento das informações no menor prazo possível.
Neste sentido, e considerando a justificativa acima apresentada, na certeza de pronto atendimento por parte de Vossa Senhoria, ficaremos no aguardo de resposta de acordo com o Art15, parágrafo 1º e 2º da Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da C.M. de Maracaju/MS, aos 24 de agosto de 2026.
Vereador Joãozinho Rocha
