Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Prevenção, Conscientização, Redução de Danos, Acolhimento e Atenção à Saúde Mental das Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar e Apostas, no Município de Maracaju.
A expansão das plataformas digitais de apostas e dos jogos online transformou significativamente a forma como a população tem contato com esse tipo de atividade. A facilidade de acesso por meio de celulares, a publicidade direcionada e a disponibilidade permanente das plataformas ampliaram a exposição da população, criando novos desafios para a saúde pública e para a proteção social.
O problema ultrapassa a esfera financeira. O comportamento compulsivo relacionado às apostas pode produzir consequências sobre a saúde mental, as relações familiares, o desempenho profissional e escolar e a organização econômica das famílias, podendo estar associado a quadros de ansiedade, depressão e outros agravos psicológicos.
A legislação federal que regulamenta as apostas de quota fixa já reconhece a necessidade de ações de conscientização e prevenção do transtorno do jogo patológico. A Lei Federal n? 14.790/2023 estabelece que a publicidade e a comunicação relacionadas às apostas devem observar regras de jogo responsável e prevê ações informativas de conscientização e prevenção.
Nesse contexto, compete ao Município atuar preventivamente, especialmente por meio das políticas públicas de saúde, educação e assistência social, dentro de suas atribuições constitucionais. O artigo 30 da Constituição Federal reconhece a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, além de prever a atuação municipal na prestação de serviços de atendimento à saúde da população.
A iniciativa também encontra referência em experiências recentes de outros municípios brasileiros. Em Belo Horizonte, a Lei Municipal ne 11.964, vigente desde janeiro de 2026, instituiu uma política municipal de atenção à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência de jogos de azar, contemplando ações educativas, acolhimento, acompanhamento e tratamento na rede pública.
A presente proposição busca adaptar essa experiência à realidade de Maracaju, propondo uma política que não se limite ao tratamento do problema depois de instalado, mas que atue em três frentes fundamentais: prevenção, redução de danos e cuidado em saúde mental.
A proposta também valoriza a educação financeira e digital, a orientação das famílias e a capacitação dos profissionais que atuam diretamente com a população, permitindo que sinais de comportamento problemático sejam identificados de forma mais precoce.
Outro aspecto importante é a possibilidade de articulação com universidades, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e demais parceiros, permitindo ampliar a capacidade de atuação do Município sem necessariamente criar uma estrutura administrativa própria.
O projeto, portanto, apresenta caráter preventivo, educativo e assistencial, buscando proteger a saúde mental da população e fortalecer a rede municipal de atenção e cuidado.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de o Município acompanhar as transformações provocadas pela expansão das apostas digitais, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
