O presente Projeto de Lei atende à solicitação formal da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, por intermédio da Gerência Municipal de Tributos (Oficio nº 06/2026), que identificou a necessidade de denominação de via pública situada no Bairro Alto San Raphael, atualmente registrada apenas como "Rua sem denominação".
A ausência de nome oficial prejudica a organização dos endereços da região, dificultando o cadastro de imóveis e a regularização de pessoas jurídicas instaladas ou em processo de instalação na área, conforme relatado pela própria Secretaria.
A escolha do nome "Rua das Guarirobas", árvore nativa típica do cerrado sul-matogrossense, segue a tradição toponímica de homenagear a flora regional, evitando qualquer controvérsia relacionada a homenagens pessoais e conferindo identidade paisagística ao bairro.A proposta encontra amparo na Lei Municipal nº 2.153/2023 e na Lei Complementar nº 152/2021, que disciplinam a matéria no âmbito municipal, e atende ao interesse público local (art. 30, I, da Constituição Federal), sem gerar despesa obrigatória, criação de cargos ou interferência na organização administrativa do Poder Executivo.
Cumpre destacar que a proposição não padece de vício de iniciativa, tratando-se de matéria de competência concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo, sendo certo que, no presente caso, a própria Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda requereu expressamente a tramitação do competente Projeto de Lei perante esta Casa.
Diante do exposto, conta-se com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
