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Projeto de Lei Complementar C.M.M 4/2026

Robert Ziemann

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Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover a atualização e ampliação das hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU previstas no art. 204 da Lei Complementar no 009/2001, de modo a assegurar maior proteção social, justiça tributária e dignidade às famílias do Município de Maracaju que convivem com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), condições de neurodivergência e doenças graves.

A legislação municipal já contempla hipóteses de isenção em favor de contribuintes em situação de vulnerabilidade, inclusive aposentados, beneficiários da LOAS, inválidos, deficientes fisicos e portadores de doenças graves. Todavia, o texto atualmente vigente não abrange, de forma expressa e sistematizada, diversas condições que hoje demandam especial atenção do Poder Público, como o Transtorno do Espectro Autista, a síndrome de Down, as deficiências intelectual e sensorial, bem como as condições de neurodivergência e a fibromialgia.

A proposta busca, portanto, harmonizar a legislação tributária municipal com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral às pessoas em condição de vulnerabilidade, reconhecendo que inúmeras famílias enfrentam despesas contínuas e elevadas com tratamentos médicos, terapias, medicamentos, acompanhamento especializado, transporte e adaptações necessárias à vida cotidiana.

Além disso, o projeto também aperfeiçoa a técnica normativa ao inserir regras complementares para a concessão do beneficio, disciplinando a possibilidade de isenção para imóvel locado, desde que o beneficiário ou seu responsável legal não possua imóvel próprio no Município, bem como limitando o beneficio a um único imóvel por núcleo familiar e exigindo comprovação documental idônea da condição alegada.

A medida proposta apresenta relevante alcance social, sem comprometer o equilíbrio das finanças públicas, sobretudo porque mantém critérios objetivos para concessão do beneficio, como o limite de renda familiar e a vinculação do imóvel à residência do beneficiário.

Dessa forma, a presente proposição representa medida de sensibilidade social, inclusão e justiça fiscal, razão pela qual se espera a sua aprovação pelos Nobres Pares.
Projeto Projeto de Lei Complementar C.M.M 4/2026
Data de publicação 23/04/2026
Protocolo 9e98178a
Status Em tramitação
Última movimentação 09/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar C.M.M 4/2026

Projeto principal

28/04/2026
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VdsQVhyg9xZ9p0j5AYpwxGhFCAoRs3Rq.pdf

Arquivo vinculado

28/04/2026
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Tramitação
Encaminhado 09/11/2026 07:43

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 28/04/2026 10:31

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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Sessão Ordinária 37

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09/11/2026
Sem resumo