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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
3/2026 Decreto Legislativo Institui, em caráter permanente, a Comenda Pioneiros do Mérito Maracajuense — Coronel João Pedro Fe... Rener Barbosa Lido
1/2026 Projeto de Lei Complementar C.M.M Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 076/2011 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidore... Rener Barbosa Lido
1/2025 Projeto de Lei Complementar C.M.M Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 076/2011 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidore... Rener Barbosa Lido
/2025 Projeto de Lei C.M.M Institui o Programa "Mulher Protegida Empreendedora" e dá outras providências. Rener Barbosa Lido
/2025 Projeto de Lei C.M.M Dispõe sobre a regulamentação do artigo 5°, VIII, da Lei nº 1549, de 08 de Janeiro de 2009, que Inst... Rener Barbosa Lido