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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
61/2026 Parecer PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. RELATÓRIO O PL nº 002/2026-CMM institui desp... João Gomes Rocha Lido
58/2026 Parecer PARECERES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. Projeto de Lei nº 11/2026 — Lei de Diretrizes Orçame... João Gomes Rocha Lido
37/2026 Parecer PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. João Gomes Rocha Lido
9/2026 Projeto de Lei C.M.M Altera o caput do Art. 24 da Lei n° 1.793, de 17 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre o serviço de... João Gomes Rocha Lido
4/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. João Gomes Rocha Lido