Câmara Municipal de Maracaju - Superlegis

Câmara Municipal de Maracaju

Documentos Projetos de Lei

Responsável

Tipo Projeto

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Número	Descrição	Responsável	Situação
/2025	Projeto de Lei Complementar P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 001/2025...	PODER EXECUTIVO	Lido
/2025	Projeto de Lei Complementar P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 002/2025...	PODER EXECUTIVO	Lido
/2025	Projeto de Lei Complementar P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 003/2025...	PODER EXECUTIVO	Lido
/2024	Projeto de Lei C.M.M Dispõe sobre a proibição de execução musical em instituições de ensino e veda a contratação, apoio,...	Diogo Frizzo	Lido
/0025	Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Ediney Gomes	Lido