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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
3/2026 Projeto de Lei P.M.M Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos demais Excelentíssimos Senh... PODER EXECUTIVO Lido
1/2026 Projeto de Lei Complementar C.M.M Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 076/2011 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidore... Rener Barbosa Lido
12/2026 Projeto de Lei C.M.M Institui a Política Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes contra a Violência e o... ROBERT ZIEMANN Lido
9/2026 Projeto de Lei C.M.M Altera o caput do Art. 24 da Lei n° 1.793, de 17 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre o serviço de... João Gomes Rocha Lido
8/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ediney Gomes Lido
7/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Gustavo Luis duo Lido
6/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Bruno Barros Lido
5/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA QUTRAS PROVIDENCIAS. Diogo Frizzo Lido
4/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. João Gomes Rocha Lido
30/2025 Projeto de Lei C.M.M Dispõe sobre a instituição da política pública de implantação gradual de Salas de Acolhimento Sensor... Patrick Ribas Lido