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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto de Lei C.M.M nº 13

Dispõe sobre a alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 2006, de 2021, que dispõe sobre a proibição da queima de fogos de artifício com estampidos no Município de Mar...

Robert Ziemann • 16/04/2026
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Projeto de Lei

Projeto de Lei C.M.M nº 20

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e...

Ediney Gomes • 13/04/2026
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Projeto de Lei

Projeto de Lei C.M.M nº 19

Dispõe sobre a concessão do benefício de meiaentrada ao acompanhante de pessoa com deficiência no Município de Maracaju e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Maracaju,...

Robert Ziemann • 10/04/2026
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Projeto de Lei C.M.M nº 27

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N? 1.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSEMAR ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISS...

Robert Ziemann • 10/04/2026
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Projeto de Lei C.M.M nº 16

Institui a Política Municipal de Proteção, Acompanhamento e Inclusão das Pessoas Neurodivergentes no Município de Maracaju, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Maraca...

Robert Ziemann • 31/03/2026
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Projeto de Lei P.M.M nº 6

Altera a Lei nº 2. 133, de 04 de setembro de 2023. O Prefeito do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânic...

PODER EXECUTIVO • 30/03/2026
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Projeto de Lei P.M.M nº 5

"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1. 82212015". O Prefeito Municipal de Maracaju-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando...

PODER EXECUTIVO • 19/03/2026
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Projeto de Lei P.M.M nº 4

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Maracaju/MS. O Prefeito do Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas...

PODER EXECUTIVO • 17/03/2026
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Projeto de Lei P.M.M nº 3

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos demais Excelentíssimos Senhores Vereadores para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de...

PODER EXECUTIVO • 16/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar C.M.M nº 1

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 076/2011 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Maracaju e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL...

Rener Barbosa • 11/03/2026
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