Câmara Municipal de Maracaju

Documentos Projetos de Lei

Data	Descrição	Responsável	Situação
28/05/2019	Decreto 168/2019 DECRETO 168/2019 DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO E ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERR...	Digitalizacao	Lido
28/05/2019	Projeto de Lei /2019 PROJETO DE LEI N°: 006/2019 ALTERA A LEI N°:1244/2000, DE 17/05/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Digitalizacao	Lido
27/05/2019	Decreto 47/2019 DECRETO 047/2019 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR PRESCRIÇÃO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Digitalizacao	Lido
27/05/2019	Decreto 152/2019 DECRETO 152/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Digitalizacao	Lido
27/05/2019	Decreto 143/2019 DECRETO 143/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Digitalizacao	Lido
27/05/2019	Decreto 147/2019 DECRETO 147/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Digitalizacao	Lido
27/05/2019	Decreto 161/2019 DECRETO 161/2019 DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR PRESCRIÇÃO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...	Digitalizacao	Lido
27/05/2019	Decreto 148/2019 DECRETO 148/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB...	Digitalizacao	Lido
27/05/2019	Decreto 158/2019 DECRETO 158/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB...	Digitalizacao	Lido
27/05/2019	Decreto 155/2019 DECRETO 155/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB...	Digitalizacao	Lido