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27/05/2019 Decreto 142/2019 DECRETO 142/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto 144/2019 DECRETO 144/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto /2019 DECRETO 150/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto /2019 DECRETO 151/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto /2019 DECRETO 153/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto /2019 DECRETO 154/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
27/05/2019 Decreto /2019 DECRETO 156/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
24/05/2019 Decreto 140/2019 DECRETO 140/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
24/05/2019 Decreto 141/2019 DECRETO 141/2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -IPTU- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URB... Digitalizacao Lido
22/05/2019 Decreto /2019 DECRETO 119/2019 HOMOLOGA AS RESOLUÇÕES 012/2019 CMS-MJU/MS E 013/2019 CMS-MJU/MS, AMBAS DE 16/05/20... Digitalizacao Lido