Câmara Municipal de Maracaju

Documentos Projetos de Lei

Data	Descrição	Responsável	Situação
14/12/2015	Projeto de Lei 1849/2015 Projeto de Lei N°:049/2015 Lei N°:1849/2015 DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.	Digitalizacao	Lido
08/12/2015	Projeto de Lei 1844/2015 Projeto de lei N°: 044/2015 Lei N°: 1844 DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO PARA DOÇÃO DE BEM IMÓVEL.	Digitalizacao	Lido
04/12/2015	Projeto de Lei 1854/2015 Projeto de lei N°: 040/2015 Lei N°: 1.854/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA	Digitalizacao	Lido
04/12/2015	Projeto de Lei 1841/2015 Projeto de Lei N°:041/2015 Lei N°:1841/2015 REGULAMENTO AO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO X...	Digitalizacao	Lido
04/12/2015	Projeto de Lei /2015 PROJETO DE LEI N°: 043/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...	Digitalizacao	Lido
03/12/2015	Projeto de Lei 1855/2015 Projeto de lei N°: 042/2015 Lei N°: 1.855/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA " URGÊ...	Digitalizacao	Lido
03/12/2015	Projeto de Lei 1843/2015 Projeto de Lei N°: 038/2015 Lei N°: 1843/2015 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇAÕ DE BENS...	Digitalizacao	Lido
01/12/2015	Projeto de Lei 1834/2015 Projeto de Lei N°: 037/2015 Lei N°: 1834/2015 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇAÕ DE BENS...	Digitalizacao	Lido
24/11/2015	Projeto de Lei 1836/2015 Projeto de Lei N°: 034/2015 Lei N°: 1836/2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS P...	Digitalizacao	Lido
24/11/2015	Projeto de Lei 115/2015 Projeto de Lei Complementar N°: 007/2015 Lei N°: 115/2015 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 030/2006, DE 01/06...	Digitalizacao	Lido