Câmara Municipal de Maracaju

Documentos Projetos de Lei

Data	Descrição	Responsável	Situação
03/11/2015	Projeto de Lei 1829/2015 Projeto de Lei N°: 031/2015 Lei N°: 1829/2015 DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 976 DE 16/12/1991.	Digitalizacao	Lido
27/10/2015	Projeto de Lei 1833/2015 Projeto de Lei N°: 029/2015 Lei N°: 1.833/2015 PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR	Digitalizacao	Lido
27/10/2015	Projeto de Lei 30/2015 Projeto de Lei N°: 030/2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MINICIPAL A CELEBRAR PARCELA...	Digitalizacao	Lido
21/10/2015	Projeto de Lei /2015 PROJETO DE LEI N°: 017/2015 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES EM AGÊNCIA...	Digitalizacao	Lido
20/10/2015	Projeto de Lei 1830/2015 Projeto de Lei N°: 028/2015 Lei N°: 1830/2015 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO...	Digitalizacao	Lido
14/10/2015	Projeto de Lei 1839/2015 Projeto de lei N°: 013/2015 Lei N°: 1.839/2015 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM P...	Digitalizacao	Lido
09/10/2015	Projeto de Lei 113/2015 Projeto de Lei Complementar N°: 005/2015 Lei N°: 113/2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 030/2006 E L...	Digitalizacao	Lido
09/10/2015	Projeto de Lei 1825/2015 Projeto de Lei N°: 027/2015 Lei N°: 1825/2015 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOM...	Digitalizacao	Lido
06/10/2015	Projeto de Lei 1826/2015 Projeto de Lei N°: 026/2015 Lei N°: 1826/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL MJ-07.	Digitalizacao	Lido
05/10/2015	Projeto de Lei 1824/2015 Projeto de Lei N°: 012/2015 Lei N°: 1824/2015 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO C...	Digitalizacao	Lido