Câmara Municipal de Maracaju - Superlegis

Câmara Municipal de Maracaju

Documentos Projetos de Lei

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Número	Descrição	Responsável	Situação
20/2026	Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Ma...	Ediney Gomes	Lido
19/2026	Projeto de Lei C.M.M Dispõe sobre a concessão do benefício de meiaentrada ao acompanhante de pessoa com deficiência no Mu...	Robert Ziemann	Lido
27/2026	Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N? 1.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA...	Robert Ziemann	Lido
16/2026	Projeto de Lei C.M.M Institui a Política Municipal de Proteção, Acompanhamento e Inclusão das Pessoas Neurodivergentes no...	Robert Ziemann	Lido
6/2026	Projeto de Lei P.M.M Altera a Lei nº 2. 133, de 04 de setembro de 2023. O Prefeito do Município de Maracaju, Estado de...	PODER EXECUTIVO	Lido
5/2026	Projeto de Lei P.M.M "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1. 82212015". O Prefeito Municipal de Maracaju-MS, no uso das...	PODER EXECUTIVO	Lido
4/2026	Projeto de Lei P.M.M Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Maracaju/MS. O Prefeito do Município de Mara...	PODER EXECUTIVO	Lido
3/2026	Projeto de Lei P.M.M Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos demais Excelentíssimos Senh...	PODER EXECUTIVO	Lido
1/2026	Projeto de Lei Complementar C.M.M Dispõe sobre alteração da Lei Complementar no 076/2011 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidore...	Rener Barbosa	Lido
2/2026	Projeto de Lei P.M.M "Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e alienação de imóveis pertencentes a...	PODER EXECUTIVO	Lido