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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
12/2026 Projeto de Lei C.M.M Institui a Política Municipal de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes contra a Violência e o... Robert Ziemann Lido
9/2026 Projeto de Lei C.M.M Altera o caput do Art. 24 da Lei n° 1.793, de 17 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre o serviço de... João Gomes Rocha Lido
8/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ediney Gomes Lido
7/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Gustavo Luis duo Lido
6/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Bruno Barros Lido
5/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA QUTRAS PROVIDENCIAS. Diogo Frizzo Lido
4/2026 Projeto de Lei C.M.M DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. João Gomes Rocha Lido
2/2026 Projeto de Lei C.M.M Dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal de Videomonitoramento Educacional nos Centros de Edu... Robert Ziemann Lido
30/2025 Projeto de Lei C.M.M Dispõe sobre a instituição da política pública de implantação gradual de Salas de Acolhimento Sensor... Patrick Ribas Lido
/2025 Projeto de Lei P.M.M Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 011/2025, que dispõe... PODER EXECUTIVO Lido