Resumo da votação

JUSTIFICATIVA:



O presente Requerimento tem por objetivo dar continuidade à solicitação apresentada por meio do Ofício nº 60/2026/GAB, de 10 de junho de 2026, no qual foram requeridas informações acerca da previsão para instalação de placas de identificação com os nomes das ruas nos Bairros Cidade Jardim e Green Ville.



Naquela oportunidade, foi relatado que moradores enfrentavam dificuldades no recebimento de correspondências, encomendas e demais entregas em razão da ausência de identificação adequada das vias. Da mesma forma, destacou-se que a situação dificulta a localização de endereços por prestadores de serviços, visitantes e até mesmo durante atendimentos essenciais.



Em resposta, por meio do Ofício nº 269/2026, de 06 de julho de 2026, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo informou que, naquele momento, o Município não possuía processo licitatório vigente para aquisição e instalação de placas de identificação de vias públicas.



Contudo, a própria Secretaria reconheceu expressamente a importância da sinalização para facilitar a localização de endereços, o recebimento de correspondências, o atendimento de serviços essenciais e a mobilidade da população, informando, ainda, que a demanda seria considerada para inclusão em futuro processo de contratação, observadas a disponibilidade orçamentária, o planejamento administrativo e os trâmites legais necessários.



Decorridos aproximadamente 45 dias da resposta encaminhada, mostra-se pertinente reiterar a solicitação para verificar se houve avanço no planejamento informado pela Administração Municipal, sobretudo quanto à abertura de procedimento para contratação, previsão orçamentária ou definição de cronograma para atendimento dos referidos bairros.



A demanda permanece relevante para os moradores do Cidade Jardim e Green Ville. A adequada identificação das vias constitui medida relativamente simples, mas de grande importância para a organização urbana, localização dos imóveis, prestação de serviços públicos e privados, realização de entregas e atendimento de situações emergenciais.



Diante disso, considerando a resposta anteriormente encaminhada e o período transcorrido, requer-se:



Informação acerca das providências adotadas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, nos últimos 45 dias, para viabilizar a aquisição e instalação de placas de identificação de vias públicas, especialmente nos Bairros Cidade Jardim e Green Ville;
Informação sobre se a demanda dos referidos bairros já foi incluída no planejamento administrativo para futura aquisição e instalação das placas;
Esclarecimento sobre a existência, atualmente, de processo administrativo, procedimento licitatório, contratação ou estudo preparatório destinado à aquisição de placas de identificação de vias públicas;
Caso já exista procedimento em andamento, que seja informado em qual etapa se encontra e qual a previsão para conclusão da contratação e início da instalação das placas;
Informação sobre a existência de previsão orçamentária ou disponibilidade de recursos para atendimento da demanda;
Caso ainda não tenha sido iniciado qualquer procedimento, que seja informada a previsão da Administração Municipal para adoção das providências necessárias, inclusive quanto à estimativa para instalação das placas nos Bairros Cidade Jardim e Green Ville;
Que seja encaminhada resposta formal a este Requerimento, contendo as informações solicitadas e, se existentes, cronogramas, processos ou demais documentos relacionados à aquisição e instalação das placas, em observância ao dever de transparência da Administração Pública e ao disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município.

Dessa forma, reitera-se a necessidade de atendimento da demanda, especialmente porque a própria Administração Municipal reconheceu a importância da sinalização das vias e informou que a solicitação seria considerada em futuro processo de contratação, sendo necessário, neste momento, esclarecer à população quais avanços ocorreram desde então.



Certos da atenção de Vossa Senhoria, aguardamos resposta nos termos do Art. 15, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Maracaju.