Resumo da votação

JUSTIFICATIVA:

O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer a necessidade da contratação de serviços jurídicos externos pela Prefeitura Municipal de Maracaju, considerando que o município já dispõe de uma Procuradoria Jurídica responsável pelo assessoramento jurídico da Administração Pública.

Diante do valor informado de R$140.000,00, é necessário compreender quais serviços foram contratados, por que não puderam ser executados pela equipe jurídica do próprio município e quais critérios justificaram essa despesa.

A população de Maracaju merece esclarecimentos sobre a utilização dos recursos públicos, especialmente quando se trata da contratação de serviços que podem estar relacionados às atribuições de setores já existentes na estrutura municipal.

Dessa forma, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:


Qual foi a necessidade específica que motivou a contratação dos serviços jurídicos externos no valor de R$140.000,00?



Por que os serviços contratados não puderam ser realizados pela Procuradoria Jurídica do Município? Houve alguma limitação técnica, operacional ou de pessoal que justificasse a contratação externa?



Quais serviços jurídicos foram contratados? Solicita-se a descrição detalhada das atividades previstas e dos resultados esperados.



Qual empresa ou profissional foi contratado, qual o prazo de vigência do contrato e qual procedimento foi utilizado para realizar a contratação?



Como foi definido o valor de R$140.000,00? Solicita-se a apresentação dos documentos utilizados para justificar o preço contratado.



Os serviços já foram iniciados ou executados? Em caso positivo, quais atividades foram realizadas e quais valores já foram pagos?



Solicita-se o encaminhamento de cópia do contrato, do processo administrativo de contratação, das justificativas técnicas e dos documentos relacionados à execução dos serviços.



O presente Requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir que a população maracajuense compreenda os motivos que levaram a Administração Municipal a buscar auxílio jurídico externo, mesmo possuindo uma estrutura jurídica própria.

Certos da atenção de Vossas Senhorias, aguardamos resposta nos termos do Art. 15, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Maracaju.