Logo de Câmara Municipal de Maracaju
Câmara Municipal de Maracaju
Acessibilidade
Acesso Restrito

SESSÃO - 38/2026

Resumo da votação

O presente Requerimento tem por objetivo acompanhar a implementação do Decreto Municipal nº 302/2026, que estabelece regras para a circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Maracaju/MS. A regulamentação prevê a criação de um cadastro municipal, sob responsabilidade da GEMUTRAN, co... Mostrar menos
O presente Requerimento tem por objetivo acompanhar a implementação do Decreto Municipal nº 302/2026, que estabelece regras para a circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Maracaju/MS.

A regulamentação prevê a criação de um cadastro municipal, sob responsabilidade da GEMUTRAN, com a finalidade de organizar e acompanhar a utilização desses equipamentos, contribuindo para a segurança no trânsito e a proteção dos pedestres.

Entretanto, chegaram ao conhecimento deste Gabinete informações que levantam dúvidas quanto à estrutura e às condições operacionais da GEMUTRAN para realizar os cadastramentos e cumprir as demais atribuições estabelecidas pelo Decreto.

Considerando que a norma estabelece prazo de até 60 dias, contados de sua publicação, para disponibilização do sistema de cadastro, torna-se necessário esclarecer quais providências já foram adotadas, qual é a situação atual da implantação e se o órgão dispõe dos recursos necessários para a execução do serviço.

Dessa forma, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:

1. Quantas bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos foram cadastrados pela GEMUTRAN desde a publicação do Decreto Municipal nº 302/2026 até a presente data? Solicita-se relatório quantitativo detalhado, separado por categoria de equipamento.

2. O sistema de cadastramento já está disponível para a população? Em caso positivo, desde qual data, por quais canais e em quais horários o atendimento está sendo realizado?

3. Caso o sistema ainda não esteja em funcionamento, quais etapas permanecem pendentes e qual a previsão para o início dos cadastramentos?

4. A GEMUTRAN possui estrutura física, equipamentos, sistema informatizado e servidores suficientes para realizar os cadastramentos previstos no Decreto? Em caso negativo, quais recursos ainda são necessários?

5. Quantos servidores estão designados para realizar os cadastramentos e a fiscalização desses equipamentos? Os profissionais receberam capacitação específica para executar essas atividades?

6. Quais providências administrativas e operacionais foram adotadas pela Prefeitura Municipal para garantir que a GEMUTRAN consiga cumprir as atribuições estabelecidas no Decreto nº 302/2026 dentro dos prazos previstos?

7. Como está sendo realizada a orientação à população sobre o cadastramento, os documentos necessários, as regras de circulação e as diferenças entre bicicletas elétricas, equipamentos autopropelidos e ciclomotores?

8. Como a GEMUTRAN está orientando os proprietários de motocicletas elétricas e ciclomotores que, em razão de suas características técnicas, estão sujeitos às exigências de registro e licenciamento previstas na legislação federal?

9. Existe algum levantamento das principais dificuldades encontradas pela GEMUTRAN para executar o Decreto? Em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas pela Administração Municipal para solucioná-las?

Solicita-se, ainda, o encaminhamento de relatório consolidado dos cadastramentos realizados, com os respectivos quantitativos por categoria, bem como informações sobre a estrutura disponível, o planejamento de implantação e as providências adotadas pela GEMUTRAN, resguardados os dados pessoais dos proprietários.

O presente Requerimento busca garantir a transparência e o acompanhamento da implementação da regulamentação municipal, assegurando que a GEMUTRAN disponha de condições adequadas para desempenhar suas funções e que a população receba orientações claras sobre os procedimentos necessários.

Certos da atenção de Vossas Senhorias, aguardamos resposta nos termos do Art. 15, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Maracaju.
Aprovada

SESSÃO - 38/2026

Aprovada
3 75%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
1 25%
AUSENTE
3 Sim
0 Não
0 Abstenção
1 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 16/11/2026 09:16 Fechamento: 16/11/2026 09:18
Bruno Barros
Bruno Barros Vereador
SIM
Ediney Gomes
Ediney Gomes 1° Vice-Presidente
SIM
Jeferson Lopes
Jeferson Lopes Vereador
AUSENTE
Patrick Ribas
Patrick Ribas Vereador
SIM