O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maracaju-MS, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando informações e esclarecimentos acerca dos procedimentos adotados pelo Poder Executivo para a realização da limpeza dos terrenos baldios existentes no município, bem como sobre a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 211/2026, aprovada por esta Casa de Leis, que dispõe sobre a matéria.
Diante disso, solicita-se que sejam esclarecidos quais medidas estão sendo adotadas para identificar e notificar os proprietários de terrenos que se encontram em situação de abandono, quais procedimentos são aplicados nos casos de descumprimento das determinações legais e se estão sendo realizadas fiscalizações periódicas, bem como a aplicação das penalidades previstas na referida legislação.