Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos demais Excelentíssimos Senhores Vereadores, para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n o 017/2026, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa de 2026 do Município de Maracaju/MS.
A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa vigente do Município de Maracaju/MS, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o objetivo de restabelecer dotações orçamentárias originalmente previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual e que deixaram de integrar o orçamento em razão da manutenção do veto aposto às emendas parlamentares aprovadas pela Câmara Municipal.A Constituição Federal, em seu art. 166, S 8 0 , estabelece que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
No caso em análise, a manutenção do veto suprimiu programações orçamentárias anteriormente aprovadas pelo Poder Legislativo, fazendo com que os respectivos recursos permanecessem sem destinação orçamentária. Assim, o presente Projeto de Lei busca conferir a autorização legislativa específica exigida pelo texto constitucional para promover a recomposição dessas dotações, preservando o equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.
Importante destacar que a presente proposta não implica ampliação da despesa pública nem alteração da estimativa da receita, consistindo apenas na utilização dos recursos que permaneceram sem despesas correspondentes em decorrência do veto mantido, observando rigorosamente os Dessa forma, considerando a necessidade de recomposição das dotações orçamentárias e a expressa autorização contida no art. 166, S 80 , da Constituição Federal e com o objetivo de assegurar o correto funcionamento dos serviços públicos, promover o desenvolvimento do município de Maracaju/MS e cumprir com as responsabilidades fiscais de forma transparente e responsável, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, confiantes em sua aprovação.
