Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 023/2026, que altera a Lei nº 2.045, de 6 de dezembro de 2021, a qual autoriza o Município de Maracaju a realizar repasses às Associações de Pais e Mestres — APMs vinculadas às unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.
A alteração proposta tem por finalidade principal adequar a legislação municipal à realidade dinâmica da rede pública de ensino, especialmente em razão da criação, extinção, reorganização e alteração de denominação de unidades educacionais e, consequentemente, das respectivas Associações de Pais e Mestres.
Atualmente, a Lei nº 2.045/2021 contém, em seu Anexo, relação nominal das APMs beneficiárias, com respectivos números de inscrição no CNPJ e valores de repasse. Tal sistemática exige alteração legislativa sempre que ocorrer modificação na estrutura da rede municipal de ensino ou na situação cadastral das associações, ainda que não haja qualquer mudança na política pública instituída pela lei.
Nesse sentido, o Projeto de Lei propõe que a legislação passe a estabelecer critérios gerais, objetivos e permanentes para a identificação das entidades aptas, remetendo a relação nominal das APMs a decreto do Poder Executivo, de natureza meramente cadastral e declaratória.
A medida confere maior eficiência administrativa e permite a atualização da relação das entidades sempre que houver criação de nova unidade educacional, alteração de denominação, reorganização, extinção de escola ou modificação na situação jurídica da respectiva APM, sem necessidade de sucessivas alterações legislativas.
Importante destacar que a proposta não transfere ao Poder Executivo competência para escolher discricionariamente as entidades beneficiárias, pois permanecem definidos em lei os requisitos para enquadramento e recebimento dos recursos. O decreto terá apenas a função de consolidar e manter atualizadas as informações cadastrais das associações que efetivamente se enquadrem nas condiçöes legais.
A iniciativa, portanto, busca modernizar, simplificar e conferir maior segurança jurídica à disciplina municipal dos repasses destinados às APMs, preservando o controle legislativo sobre os critérios e finalidades da política pública e permitindo que alterações de caráter exclusivamente cadastral sejam promovidas de maneira mais célere pela Administração Municipal.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a necessidade de aperfeiçoamento da legislação vigente, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes em sua aprovação.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.