Art. 1 0 A Lei nº 2.045, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redaçäo:
Art. Iº Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria e realizar repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres — APMs vinculadas às unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Maracaju, regularmente constituídas como entida...
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Art. 1 0 A Lei nº 2.045, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redaçäo:
Art. Iº Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria e realizar repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres — APMs vinculadas às unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Maracaju, regularmente constituídas como entidades privadas sem fins lucrativos, para auxiliar no custeio das despesas necessárias à manutenção de sua regularidade jurídica, fiscal, contábil e administrativa.
§ 4º A relação nominal das APMs regularmente constituídas e vinculadas às unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino será consolidada e atualizada por Decreto do Poder Executivo.
§ 5º A inclusão de entidade na relação prevista no § 40 dependerá da comprovação de sua regular constituição e vinculação à respectiva unidade educacional, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos exigidos para a celebração da parceria e o recebimento dos recursos.
Art. 2º 0 valor máximo do repasse anual será de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para cada Associação de Pais e Mestres que atenda aos requisitos desta Lei.
§ 1º A efetivação do repasse fica condicionada:
- à existência de dotação orçamentária própria;
- ao atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil;
- à aprovação do respectivo plano de trabalho, quando exigível;
- à regularidade da entidade perante o Município e os demais órgãos competentes, ressalvadas as situações em que o próprio objeto da parceria tenha por finalidade sanar irregularidades passíveis de regularização; e
- à inexistência de impedimento legal para celebração da parceria ou recebimento de recursos públicos.
§ 2º A criação ou inclusão de nova unidade educacional na Rede Pública Municipal de Ensino não exigirá alteração desta Lei para que a respectiva APM possa receber os recursos previstos neste artigo, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.
§ 3º A extinção, desativação ou reorganização de unidade educacional, bem como a extinção ou perda da regularidade da respectiva APM, implicará sua exclusão da relação regulamentar prevista no § 4 0 do art. 1 0 sem necessidade de alteração legislativa.
§ 4º 0 repasse será formalizado mediante o instrumento jurídico cabível, observada a legislação federal e municipal aplicável.
Art.. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento municipal, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, e as demais normas aplicáveis.
Art. 2º Fica revogado o Anexo da Lei no 2.045, de 06 de dezembro de 2021.
Art. 3º 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para estabelecer procedimentos de cadastramento, habilitação, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e atualizaçäo da relação das Associações de Pais e Mestres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação