Logo de Câmara Municipal de Maracaju
Câmara Municipal de Maracaju
Acessibilidade
Acesso Restrito

SESSÃO - 36/2026

Resumo da votação

Art. 1 0 A Lei nº 2.045, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redaçäo: Art. Iº Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria e realizar repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres — APMs vinculadas às unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Maracaju, regularmente constituídas como entida... Mostrar menos
Art. 1 0 A Lei nº 2.045, de 06 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redaçäo:

Art. Iº Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria e realizar repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres — APMs vinculadas às unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Maracaju, regularmente constituídas como entidades privadas sem fins lucrativos, para auxiliar no custeio das despesas necessárias à manutenção de sua regularidade jurídica, fiscal, contábil e administrativa.

§ 4º A relação nominal das APMs regularmente constituídas e vinculadas às unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino será consolidada e atualizada por Decreto do Poder Executivo.

§ 5º A inclusão de entidade na relação prevista no § 40 dependerá da comprovação de sua regular constituição e vinculação à respectiva unidade educacional, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos exigidos para a celebração da parceria e o recebimento dos recursos.

Art. 2º 0 valor máximo do repasse anual será de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) para cada Associação de Pais e Mestres que atenda aos requisitos desta Lei.

§ 1º A efetivação do repasse fica condicionada:

- à existência de dotação orçamentária própria;
- ao atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil;
- à aprovação do respectivo plano de trabalho, quando exigível;
- à regularidade da entidade perante o Município e os demais órgãos competentes, ressalvadas as situações em que o próprio objeto da parceria tenha por finalidade sanar irregularidades passíveis de regularização; e
- à inexistência de impedimento legal para celebração da parceria ou recebimento de recursos públicos.

§ 2º A criação ou inclusão de nova unidade educacional na Rede Pública Municipal de Ensino não exigirá alteração desta Lei para que a respectiva APM possa receber os recursos previstos neste artigo, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.

§ 3º A extinção, desativação ou reorganização de unidade educacional, bem como a extinção ou perda da regularidade da respectiva APM, implicará sua exclusão da relação regulamentar prevista no § 4 0 do art. 1 0 sem necessidade de alteração legislativa.

§ 4º 0 repasse será formalizado mediante o instrumento jurídico cabível, observada a legislação federal e municipal aplicável.

Art.. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento municipal, observadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, e as demais normas aplicáveis.

Art. 2º Fica revogado o Anexo da Lei no 2.045, de 06 de dezembro de 2021.

Art. 3º 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para estabelecer procedimentos de cadastramento, habilitação, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e atualizaçäo da relação das Associações de Pais e Mestres.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Aprovada

SESSÃO - 36/2026

Aprovada
12 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
12 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 03/11/2026 09:12 Fechamento: 03/11/2026 09:13
Bruno Barros
Bruno Barros Vereador
SIM
Daniel Esquivel
Daniel Esquivel Vereador
SIM
Diogo Frizzo
Diogo Frizzo Vice-presidente
SIM
Ediney Gomes
Ediney Gomes 1° Vice-Presidente
SIM
Gustavo Luis duo
Gustavo Luis duo 2°Secretario
SIM
Ilson Portela
Ilson Portela Vereador
SIM
Jeferson Lopes
Jeferson Lopes Vereador
SIM
João Gomes Rocha
João Gomes Rocha Vereador
SIM
Ludimar Portela
Ludimar Portela Vereador
SIM
Patrick Ribas
Patrick Ribas Vereador
SIM
Robert Ziemann
Robert Ziemann 1º Secretário
SIM
Vilmar Luis de Oliveira
Vilmar Luis de Oliveira Vereador
SIM