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Projeto de Lei Complementar P.M.M 6/2026

PODER EXECUTIVO

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Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que institui a consignação facultativa em folha de pagamento para adimplemento de débitos perante a Fazenda Municipal, altera a Lei Complementar nº 029, de 01 de junho de 2006 e a Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Levantamento do Posto de Atendimento ao Contribuinte, realizado em setembro de 2026, identificou R$ 364.969,35 em débitos de servidores municipais perante o Município, incluídos juros, multas e correção monetária. Parte desses servidores manifesta interesse em regularizar sua situação, mas encontra dificuldade em cumprir parcelamentos pelos meios ordinários de pagamento.

O projeto permite que o próprio servidor, por iniciativa exclusivamente sua, autorize o desconto em folha das parcelas do parcelamento a que aderir. A medida não cria modalidade nova de parcelamento nem concede benefício fiscal. O número de parcelas, os valores mínimos e os encargos são os mesmos oferecidos a qualquer contribuinte, em respeito ao art. 150, II, da Constituição Federal. Por essa razão, não há renúncia de receita e não incide o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

A forma de lei complementar decorre do art. 51 , incisos I e VII, da Lei Orgânica, pois o projeto altera o art. 75 do Estatuto dos Servidores (LC nº 029/2006), que hoje não admite desconto em favor do próprio Município, e acrescenta o art. 327-A ao Código Tributário Municipal (LC nº 009/2001). A iniciativa é privativa do Prefeito, nos termos do art. 49, I, da Lei Orgânica.

O projeto protege a remuneração do servidor, que tem natureza alimentar, ao submeter a nova consignação à margem consignável e ao limite global de descontos já vigentes no Decreto nº 209/2017, que regulamenta as consignações em folha. Protege também o erário, ao disciplinar as hipóteses de exoneração, aposentadoria, falecimento e afastamento, com a continuidade do pagamento por documento de arrecadação. Veda, ainda, qualquer condicionamento funcional à adesão e a divulgação de nomes de devedores, preservando o sigilo fiscal.



A medida tende a reduzir a inadimplência, a formação de dívida ativa e os custos de cobrança administrativa e judicial, incrementando a arrecadação própria.

Convictos da costumeira atenção dos Nobres Vereadores e em função da evidente relevância da matéria enfocada, esperamos a análise e a consequente aprovação do incluso projeto, nos termos do Regimento Interno desta Casa.

Sendo só o que tínhamos para o momento, aproveitamos para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Projeto Projeto de Lei Complementar P.M.M 6/2026
Data de publicação 13/10/2026
Protocolo 663461f2
Status Aprovado
Última movimentação 17/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Complementar P.M.M 6/2026

Projeto principal

27/10/2026
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7oMF1KOd8tXvHe2dLTykYuLCOGNlANwj.pdf

Arquivo vinculado

27/10/2026
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Tramitação
Encaminhado 16/11/2026 07:25

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 27/10/2026 07:43

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Sessões relacionadas
Sessão Ordinária 38

Projeto com resumo de votação disponível.

16/11/2026
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