Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, que institui a consignação facultativa em folha de pagamento para adimplemento de débitos perante a Fazenda Municipal, altera a Lei Complementar nº 029, de 01 de junho de 2006 e a Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Levantamento do Posto de Atendimento ao Contribuinte, realizado em setembro de 2026, identificou R$ 364.969,35 em débitos de servidores municipais perante o Município, incluídos juros, multas e correção monetária. Parte desses servidores manifesta interesse em regularizar sua situação, mas encontra dificuldade em cumprir parcelamentos pelos meios ordinários de pagamento.
O projeto permite que o próprio servidor, por iniciativa exclusivamente sua, autorize o desconto em folha das parcelas do parcelamento a que aderir. A medida não cria modalidade nova de parcelamento nem concede benefício fiscal. O número de parcelas, os valores mínimos e os encargos são os mesmos oferecidos a qualquer contribuinte, em respeito ao art. 150, II, da Constituição Federal. Por essa razão, não há renúncia de receita e não incide o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
A forma de lei complementar decorre do art. 51 , incisos I e VII, da Lei Orgânica, pois o projeto altera o art. 75 do Estatuto dos Servidores (LC nº 029/2006), que hoje não admite desconto em favor do próprio Município, e acrescenta o art. 327-A ao Código Tributário Municipal (LC nº 009/2001). A iniciativa é privativa do Prefeito, nos termos do art. 49, I, da Lei Orgânica.
O projeto protege a remuneração do servidor, que tem natureza alimentar, ao submeter a nova consignação à margem consignável e ao limite global de descontos já vigentes no Decreto nº 209/2017, que regulamenta as consignações em folha. Protege também o erário, ao disciplinar as hipóteses de exoneração, aposentadoria, falecimento e afastamento, com a continuidade do pagamento por documento de arrecadação. Veda, ainda, qualquer condicionamento funcional à adesão e a divulgação de nomes de devedores, preservando o sigilo fiscal.
A medida tende a reduzir a inadimplência, a formação de dívida ativa e os custos de cobrança administrativa e judicial, incrementando a arrecadação própria.
Convictos da costumeira atenção dos Nobres Vereadores e em função da evidente relevância da matéria enfocada, esperamos a análise e a consequente aprovação do incluso projeto, nos termos do Regimento Interno desta Casa.
Sendo só o que tínhamos para o momento, aproveitamos para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.