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SESSÃO - 38/2026

Resumo da votação

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maracaju, a consignação facultativa em folha de pagamento para adimplemento de débitos perante a Fazenda Municipal, destinada: — aos servidores públicos ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão e aos contratados por prazo determinado da Administração Di... Mostrar menos
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maracaju, a consignação facultativa em folha de pagamento para adimplemento de débitos perante a Fazenda Municipal, destinada:

— aos servidores públicos ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão e aos contratados por prazo determinado da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
— aos servidores públicos inativos e aos pensionistas, vinculados à Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Maracaju — FUNPREVMAR, mediante instrumento jurídico próprio.

Art. 2º A consignação de que trata esta Lei Complementar constitui exclusivamente forma de pagamento das parcelas de acordo regularmente concedido, não configurando modalidade autonoma de parcelamento, reparcelamento, novação ou benefício fiscal.

§ 1º 0 número máximo de parcelas, o valor mínimo de cada parcela, os encargos e eventuais reduções serão os da modalidade de parcelamento a que aderir o interessado, disponível a qualquer contribuinte, vedada a concessão de condição diferenciada em razão da condição de servidor ativo, inativo ou pensionista.

§ 2º Somente poderão ser incluídos débitos em que o requerente figure, em nome próprio, como sujeito passivo, devedor ou responsável pela respectiva obrigação.

§ 3 É vedada a quitação antecipada do débito pelo Município, a compensação com créditos remuneratórios e qualquer forma de antecipação financeira ao beneficiário.

§ 4º A autorização de consignação em folha não modifica os vencimentos, as condições de adimplemento, as hipóteses de mora ou as causas de rescisão previstas na legislação que rege o parcelamento.

§ 5º A ausência, insuficiência ou impossibilidade de desconto em folha, por qualquer motivo, não exonera o contribuinte da obrigação de realizar o pagamento da respectiva parcela, mediante Documento de Arrecadação Municipal — DAM, no vencimento estabelecido no parcelamento.

§ 6º É vedada a utilização da consignação em folha para transformar em parcelado débito cuja modalidade de adesão tenha sido formalizada para pagamento à vista, inclusive nos programas especiais de recuperação de créditos municipais.

Art. 3º Poderão ter suas parcelas pagas mediante consignação:

— os créditos tributários regularmente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa;
— os créditos não tributários inscritos em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do art. 247 da Lei Complementar no 009, de 26 de dezembro de 2001;
— os créditos não tributários ainda não inscritos em dívida ativa, desde que líquidos, certos e apurados em processo administrativo regular.



§ 1º Somente poderão ser incluídos débitos em que o requerente figure, em nome próprio, como sujeito passivo, devedor ou responsável pela respectiva obrigação.

§ 2º Não poderão ser incluídos.

— as reposições e indenizaçóes ao erário decorrentes da relação funcional, que observarão o disposto no art. 76 da Lei Complementar no 029, de 01 de junho de 2006;
— os débitos de natureza contratual;
— as indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio;
— os créditos aicançados pela prescrição ou decadência.

§ 3º Os débitos em cobrança judicial poderão ser incluídos, acrescidos dos honorários advocaticios fixados pelo juízo, condicionado à observância das exigências previstas na legislação aplicável à modalidade de parcelamento, cabendo ao Município requerer a suspensão da execução após o pagamento da primeira parcela.

§ 4º 0 saldo de parcelamento em curso na data do requerimento poderá passar a ser pago mediante consignação, mantidas integralmente as condições do parcelamento original.



CAPÍTULO II

DA ADESÃO E DA AUTORIZAÇÃO

Art. 4º Após a formalização do parcelamento perante a Gerência de Tributos, a utilização da consignação em folha dependerá de requerimento do interessado perante o setor de pessoal competente

§ 1º 0 parcelamento será formalizado por instrumento próprio de Confissão de Dívida, firmado entre contribuinte e a Gerência de Tributos, na forma da legislação correspondente.

§ 2º A primeira parcela será paga por DAM na data da formalização do termo, iniciando-se os descontos na competência definida em regulamento,

Art. 5º A autorização de desconto permanecerá válida enquanto vigente o parcelamento ou até sua extinção, rescisão ou liquidação antecipada, observadas as demais hipóteses legais.

Art. 60 É vedado:

— condicionar à adesão, ou à sua ausência, qualquer ato da vida funcional, como progressão, promoção, lotação, remoção ou designação para função gratificada;
— divulgar relação nominal de servidores devedores ou de aderentes;
— fornecer ao órgão responsável pela folha de pagamento informações sobre a origem ou a composição dos débitos, observado o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; CAPÍTULO II
cobrar do beneficiário qualquer valor a título de custo de processamento da consignação.

CAPÍTULO III

DOS DESCONTOS E DO RECOLHIMENTO

Art. 7º A consignação de que trata esta Lei Complementar observará a margem consignável, a base de cálculo, a ordem de prioridade e o limite global de descontos e consignações fixados no regulamento geral das consignações em folha de pagamento do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Não será admitida averbação que ultrapasse a margem consignável disponível.

§ 2º A existência de margem no momento da averbação não assegura a efetivação do desconto nos meses subsequentes e não transfere ao Município a responsabilidade peio pagamento da parcela.

§ 3º A suspensão da consignação em razão do limite global de descontos e consignações sujeita-se ao disposto no art. 9º

Art. 8º 0 valor efetivamente retido em folha será recolhido à Fazenda Municipai segundo procedimento definido em regulamento.



§ 1º A consignação somente será averbada quando a data prevista para pagamento da remuneração ou provento permitir o desconto em prazo compatível com o vencimento da parcela.

§ 2º Efetuado o desconto na folha correspondente à competência previamente definida para pagamento da parcela, considera-se cumprida a obrigação pelo contribuinte na data do crédito da respectiva remuneração ou provento, não podendo este ser responsabilizado por eventual atraso administrativo no repasse, apropriação ou baixa do valor regularmente retido.

Art. 9º Não sendo efetuado o desconto da parcela em folha, total ou parcialmente, por insuficiência de margem consignável, suspensão ou prioridade de outras consignações, afastamento, redução remuneratória, falha operacional ou qualquer outra causa, caberá ao contribuinte efetuar o pagamento da parcela mediante DAM, observando o vencimento previsto no parcelamento.

§ 1º A ausência de desconto em folha não altera o vencimento da parcela e não importa prorrogação, moratória, novação, suspensão da exigibilidade por motivo diverso do próprio parcelamento ou concessão de prazo adicional.

§ 2º A eventual comunicação ao contribuinte acerca da ausência do desconto possuirá caráter exclusivamente informativo e não constituirá condição para a ocorrência da mora ou da rescisão do parcelamento.

§ 3º 0 não pagamento da parcela no vencimento sujeita o contribuinte às consequências estabelecidas na legislação aplicável ao parcelamento, inclusive à rescisão automática prevista no § 6º do art. 250 da Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001 , quando presentes seus pressupostos.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO VÍNCULO



Art. 10. Em caso de exoneração, demissão, destituição, término de contrato ou extinção do vínculo funcional por qualquer outra causa, cessarão os descontos, permanecendo o contribuinte obrigado ao pagamento das parcelas remanescentes mediante DAM, nos respectivos vencimentos.

Parágrafo único. Havendo autorização expressa, até 30% (trinta por cento) do valor líquido das verbas rescisórias poderá ser destinado à amortização do saldo devedor, respeitada a ordem das parcelas vincendas e observado o regulamento gerai das consignações.

Art. 11. Em caso de aposentadoria, os descontos poderão prosseguir sobre os proventos pagos pela FUNPREVMAR mediante instrumento jurídico próprio e nova autorização expressa do aposentado.

Art. 12. Em caso de falecimento, cessarão os descontos e o saldo devedor será exigido na forma da legislação aplicável, observados os limites da responsabilidade do espólio e dos sucessores.

Parágrafo único. É vedado o desconto sobre pensão por morte sem autorização expressa do pensionista.

Art. 13. Durante afastamento sem remuneração, cessão com ónus para o cessionário, redução remuneratória, insuficiência de margem ou qualquer outro evento que impossibilite o desconto, caberá ao contribuinte efetuar o pagamento das parcelas mediante DAM nos respectivos vencimentos, retornando os descontos automaticamente com a cessação da causa, observado o art. 9º

Art. 14. O não pagamento das parcelas exigíveis por DAM acarretará a rescisão do parcelamento na forma prevista para a modalidade de origem, com o restabelecimento do saldo devedor e a adoção das medidas de cobrança cabíveis.

CAPíTULO V

DOS EFEITOS
Art. 15. O parcelamento cujas parcelas sejam pagas mediante consignação:

— suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto vigente o parcelamento, nos termos da legislação tributária
— importa confissão irrevogável e interrompe a prescrição;
— não implica novação;
— autoriza, quando preenchidos os requisitos legais, a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.

Parágrafo único. A extinção do crédito somente ocorrerá com o pagamento integral do débito.


CAPiTULO VI DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 16. O art. 75 da Lei Complementar nº 029, de 01 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 3º e 4º '

Art. 75.

§ 3º Mediante autorização prévia, expressa e individual do servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração para pagamento de parcelas de débitos tributários ou não tributários perante a Fazenda Municipal admitidos em lei, objeto de parcelamento regularmente concedido, na forma de lei complementar específica e de regulamento.

§ 4º Ao desconto de que trata o § 3º não se aplica a reposição de custos prevista no § 2º.

Art. 17. A Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 327-A:

Art. 327-A. As parcelas dos parcelamentos de créditos tributários e não tributários poderão ser pagas mediante consignação em folha de pagamento, quando o sujeito passivo for servidor, aposentado ou pensionista municipal, na forma de lei complementar específica e de regulamento.

1 A consignação constitui exclusivamente forma de pagamento, não alterando as condições, vencimentos, efeitos do inadimplemento ou causas de rescisão do parcelamento.

§ 2º A ausência de desconto em folha, por qualquer motivo, não afasta a obrigação do sujeito passivo de efetuar o pagamento da parcela mediante Documento de Arrecadação Municipal — DAM no respectivo vencimento. § 3º Aplica-se integralmente aos parcelamentos pagos mediante consignação em folha o disposto no § 6º do art. 250 desta Lei Complementar.


CAPíTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 18. Os parcelamentos firmados por servidores, aposentados e pensionistas com fundamento na Lei nº 2.273, de 15 de junho de 2026, poderão ter suas parcelas remanescentes pagas por consignação, mantidas integralmente as condições do termo original, sem reabertura de prazo de adesão e sem alteração dos benefícios nele previstos.

Parágrafo único. Para os fins do inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.273, de 2026, considera-se paga no vencimento a parcela descontada em folha na forma do art. 80 desta Lei Complementar.

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 20. As despesas decorrentes da adaptação de sistemas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência de sua regulamentação.
Aprovada

SESSÃO - 38/2026

Aprovada
9 90%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
1 10%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
1 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 17/11/2026 07:48 Fechamento: 17/11/2026 07:49
Bruno Barros
Bruno Barros Vereador
SIM
Daniel Esquivel
Daniel Esquivel Vereador
SIM
Diogo Frizzo
Diogo Frizzo Vice-presidente
SIM
Ediney Gomes
Ediney Gomes 1° Vice-Presidente
SIM
Gustavo Luis duo
Gustavo Luis duo 2°Secretario
SIM
Ilson Portela
Ilson Portela Vereador
SIM
Jeferson Lopes
Jeferson Lopes Vereador
AUSENTE
Ludimar Portela
Ludimar Portela Vereador
SIM
Patrick Ribas
Patrick Ribas Vereador
SIM
Vilmar Luis de Oliveira
Vilmar Luis de Oliveira Vereador
SIM