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Projeto de Lei C.M.M 42/2026

Bruno Barros

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JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei declara de utilidade pública municipal o GRUPO MISSIONÁRIO CHAMADO A ORAR, entidade que, em 27 anos de atuação, desenvolve trabalho religioso, educacional e social, com especial dedicação ao acolhimento e à recuperação de pessoas com dependência química e ao apoio às suas famílias.

Fundado pelo Pastor Josué da Silva em 18 de outubro de 1999, o Grupo tem entre seus objetivos estatutários a assistência social, a promoção do bem-estar e da saúde e o desenvolvimento de ações voltadas à recuperação de pessoas que enfrentam a dependência química. Seus trabalhos incluem atendimento espiritual e social, palestras, conferências e apoio logístico, sempre com foco no combate às drogas, realidade que afeta não apenas o indivíduo, mas também seus familiares e toda a comunidade.

A dependência química é problema de saúde pública e de assistência social que alcança toda a coletividade. A atuação de entidades da sociedade civil que acolhem pessoas em situação de vulnerabilidade complementa a ação do Poder Público e merece reconhecimento institucional.

A proposição insere-se na competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (Constituição Federal, art. 30, incisos I e II), bem como na competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública (art. 23, inciso II). Por se tratar de lei de efeitos concretos, que não cria despesa, órgão ou obrigação para o Poder Executivo, admite iniciativa parlamentar. O projeto prevê o dever de prestar contas anualmente (arts. 2º e 3º) e as hipóteses de cessação dos efeitos do título, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 4º, parágrafo único).

A declaração de utilidade pública constitui reconhecimento honorífico e institucional do trabalho da entidade. Não importa, por si só, concessão de isenção tributária nem repasse de recursos públicos. Eventual parceria com o Poder Público dependerá do cumprimento dos requisitos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 13.019/2014, e poderá ter por objeto apenas as atividades de assistência social e de apoio à recuperação de dependentes químicos, não as de natureza religiosa (Constituição Federal, art. 19, inciso I).

O reconhecimento fortalece a continuidade de um trabalho que há 27 anos contribui para o desenvolvimento social do Município, estimula a transparência da entidade perante a Administração e a Câmara Municipal e valoriza o acolhimento e a valorização da vida.

Diante da reconhecida atuação da entidade e do relevante interesse público e social de seus serviços, a concessão do título de utilidade pública municipal mostra-se justa, necessária e de grande relevância para a comunidade. Submetemos, assim, o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, contando com o apoio para sua aprovação.

Maracaju/MS, 05 de novembro de 2026.





Bruno Barros

Vereador – PL
Projeto Projeto de Lei C.M.M 42/2026
Data de publicação 13/11/2026
Protocolo 427c07c6
Status Aprovado
Última movimentação 17/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
hhGjbkRIcwWAZu49xHxY2oabtco7VvEU.pdf

Arquivo vinculado

13/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 19/11/2026 09:32

Plenário -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 16/11/2026 07:23

Secretaria -> Plenário

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 05/11/2026 08:16

Secretaria

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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