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SESSÃO - 38/2026

Resumo da votação

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o GRUPO MISSIONÁRIO CHAMADO A ORAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.458.693/0001-59, com sede na Rua Minas Gerais, nº 2151, Vila Juquita, Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública deverá apresentar, até 30 de abril de cada... Mostrar menos
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o GRUPO MISSIONÁRIO CHAMADO A ORAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.458.693/0001-59, com sede na Rua Minas Gerais, nº 2151, Vila Juquita, Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social, com cópia à Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Parágrafo único. A dispensa da apresentação do relatório somente poderá ocorrer por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo, diante de justo motivo comprovado.

Art. 3º A entidade deverá comunicar à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ocorrência, eventuais alterações institucionais ou estatutárias.

Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – deixar de cumprir, por 2 (dois) anos consecutivos, as exigências do art. 2º desta Lei;

II – alterar os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles previstos;

III – distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

IV – deixar de aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

V – deixar de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único. A cessação dos efeitos da declaração será reconhecida por ato do Chefe do Poder Executivo, em processo administrativo que assegure à entidade o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bruno Barros

Vereador – PL
Aprovada

SESSÃO - 38/2026

Aprovada
9 90%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
1 10%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
1 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 17/11/2026 07:43 Fechamento: 17/11/2026 07:45
Bruno Barros
Bruno Barros Vereador
SIM
Daniel Esquivel
Daniel Esquivel Vereador
SIM
Diogo Frizzo
Diogo Frizzo Vice-presidente
SIM
Ediney Gomes
Ediney Gomes 1° Vice-Presidente
SIM
Gustavo Luis duo
Gustavo Luis duo 2°Secretario
SIM
Ilson Portela
Ilson Portela Vereador
SIM
Jeferson Lopes
Jeferson Lopes Vereador
AUSENTE
Ludimar Portela
Ludimar Portela Vereador
SIM
Patrick Ribas
Patrick Ribas Vereador
SIM
Vilmar Luis de Oliveira
Vilmar Luis de Oliveira Vereador
SIM