Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o GRUPO MISSIONÁRIO CHAMADO A ORAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.458.693/0001-59, com sede na Rua Minas Gerais, nº 2151, Vila Juquita, Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública deverá apresentar, até 30 de abril de cada...
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Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o GRUPO MISSIONÁRIO CHAMADO A ORAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.458.693/0001-59, com sede na Rua Minas Gerais, nº 2151, Vila Juquita, Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Assistência Social, com cópia à Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Parágrafo único. A dispensa da apresentação do relatório somente poderá ocorrer por decisão motivada do Chefe do Poder Executivo, diante de justo motivo comprovado.
Art. 3º A entidade deverá comunicar à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ocorrência, eventuais alterações institucionais ou estatutárias.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – deixar de cumprir, por 2 (dois) anos consecutivos, as exigências do art. 2º desta Lei;
II – alterar os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles previstos;
III – distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
IV – deixar de aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
V – deixar de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único. A cessação dos efeitos da declaração será reconhecida por ato do Chefe do Poder Executivo, em processo administrativo que assegure à entidade o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bruno Barros
Vereador – PL