Projeto de Lei P.M.M 6/2026

Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei nº 006/2026, que altera a Lei nº 2.133, de 04 de setembro de 2023.

A presente propos,çao trata-se de uma adequação da eleição direta para escolha de Gestores Escolares e de Diretores Adjuntos da Rede Municipal de Ensino de Maracaju/MS, diante da decisão judicial exarada no bojo dos autos 0802366-53.2025.8.12.0014, que tramitou pela 2ª Vara da Comarca de Maracaju/MS, bem como das particularidades ocorridas nas últimas eleições.

Convictos da costumeira atenção dos Nobres Vereadores e em função da evidente relevância da matéria enfocada, esperamos a análise e a consequente aprovação do incluso projeto, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do regimento Interno desta Casa.

Sendo só para o momento, aproveitamos para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.