Decreto Legislativo 3/2026

O Município de Maracaju celebra anualmente, no mês de junho, o aniversário de sua emancipação político-administrativa, data que representa o mais expressivo símbolo da identidade e da história do povo maracajuense.

A Câmara Municipal, como legítima representante da comunidade, tem o dever institucional de protagonizar esse momento, reconhecendo publicamente aqueles que constroem, dia após dia, a história viva do município.

O Decreto Legislativo no 0112024, criou a Comenda Pioneiros do Centenário — Coronel João Pedro Fernandes, em celebração aos 100 anos de emancipação políticoadministrativa do Município, porém de forma pontual e restrita àquela ocasião.

O presente Decreto Legislativo tem por finalidade tornar permanente a Comenda, agora denominada Comenda Pioneiros do Mérito Maracajuense — Coronel João Pedro Fernandes, e unificá-la com a entrega do Titulo de Cidadão Maracajuense, que anualamente é feita por essa casa, em um único ato solene anual, no mês de junho, sob a condução do Presidente desta Casa.

Essa iniciativa fortalece o papel institucional do Poder Legislativo como guardião da memória e dos valores do município, confere previsibilidade e solenidade ao ato de reconhecimento, e consolida junho como o mês das homenagens da Câmara Municipal ao povo de Maracaju.

Juridicamente, a matéria se insere na competência exclusiva do Poder Legislativo para dispor sobre seus próprios atos, honrarias e calendário institucional, não implicando criação de cargo, estrutura administrativa ou despesa obrigatória de caráter continuado a cargo do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de proposição plenamente viável sob o aspecto constitucional e legal.