Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei no 010/2026, que dispõe sobre a concessão de diárias aos membros e delegados dos conselhos municipais de Maracaju/MS.A presente proposição se destina a regulamentar a atividade administrativa no que tange a disponibilização e controle das diárias fornecidas pelo Município de Maracaju aos conselheiros e delegados dos Conselhos Municipais que se deslocam em razão do exercício de suas funções, para que possam ter suas despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana adequadamente cobertas.
O Projeto de Lei é de suma importância para a organização e eficiência da administração pública municipal e assegura que os conselheiros e delegados não sejam prejudicados financeiramente ao desempenharem suas funções, promovendo, assim, a valorização do trabalho público e a motivação dos colaboradores.
Aém disso, o projeto estabelece critérios objetivos para a concessão das diárias, como a exigência de comprovação de despesas, o que garante a transparência na utilização dos recursos públicos.
Convictos da costumeira atenção dos Nobres Vereadores e em função da evidente relevância da matéria enfocada, esperamos a análise e a consequente aprovação do incluso projeto, nos termos do regimento Interno desta Casa.
Sendo só para o momento, aproveitamos para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
