Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei no 012/2026, que altera a Lei n o 2.115, de 14 de fevereiro de 2023.
A presente proposição tem por objetivo alterar a redaçáo do art. 1 0 da Lei n o 2.115/2023, que autoriza a desafetação e alienação por doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Maracaju/MS à beneficiários de Programas de Interesse Social, a fim de incluir o imóvel Lote 05 da Quadra 1 1 do Loteamento Lisboa, que por um lapso não constou do projeto de lei que originou a citada Lei, bem como a fim de regularizar a situação noticiada pelo Decreto n o 200/2024 (anexo), do Programa Habitacional Substituição de Moradia Precária.Por todas as razões acima apresentadas contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição e esperamos, assim, esteja devidamente esclarecido o relevantíssimo interesse público ermeia o presente projeto.
