Resumo da votação

Art. 1 0 Declara de Utilidade Pública a associação UNIÃO MARACAJU ESPORTE CLUBEUMEC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n o 50.433.830/0001-80 com sede na Rua Maria Adelina Godoi no 406, Bairro Porto Bello neste Município de Maracaju.

Art. 20 A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano ao Município relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 30 A entidade deverá enviar à Prefeitura e a Câmara Municipal eventuais alterações institucionais ou estatutárias no prazo de 30 dias de sua ocorrência.

Art. 40 Cessarão os efeitos da declaração de sua utilidade pública caso a entidade:

- deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do art. 2 0

II- alterar os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele previstos;

- distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
- deixar de aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
- deixar de manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- alterar a sua denominação ou seu estatuto e não comunicar a ocorrência aos departamentos competentes das entidades relacionadas e no prazo previsto no art. 3 0 desta Lei.

Art. 50 A entidade terá os beneficios de isenção do art. 204, I da Lei Complementar 009/2001 e demais taxas e alvarás, com efeitos retroativos, enquanto estiver em vigor a presente lei. Art. 60

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.