Resumo da votação

Art. 1 0 . Ficam desafetados de sua destinação original e classificados como bens dominicais os imóveis de propriedade do Município de Maracaju descritos no Anexo I desta Lei.

Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação, mediante licitação, na modalidade leilão público, dos imóveis de que trata o artigo 1 0.

S 1 0 0 leilão será regido pela Lei Federal no 14.133, de 1 0 de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, garantindo a ampla publicidade e transparência do processo.

S 20 0 valor mínimo para o lance inicial em cada leilão será o da avaliação prévia do respectivo imóvel já realizada pela Comissão Permanente de Avaliação Municipal já encartada nos Autos do Processo Administrativo no 1081.0000005649/2025, conforme a legislação vigente.

Art. 30 0 produto da arrecadação proveniente das alienações autorizadas por esta Lei será obrigatoriamente destinado a despesas de capital em conformidade com o art. 44 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados em:

- Investimentos em obras de infraestrutura no Município elou;
- Amortização da dívida pública fundada do Município.

Art. 40 0 Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências administrativas, orçamentárias e contábeis necessárias à execução desta Lei, incluindo a abertura de créditos especiais, se necessário.

Art. 50 Fica autorizada a Procuradoria Jurídica do Município de Maracaju a elaborar os expedientes necessários para a formalização da alienação.

Art. 60 As despesas decorrentes da execução da presente

Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, com contrapartidas complementares.

Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei no 2.090 de 05 de julho de 2022, bem como todas as disposições em sentido contrário.

ANEXO I - RELAÇÃO DE IMÓVEIS A SEREM DESAFETADOS ALIENADOS





Item
Descrição e Localização do

Imóvel
N O da Matricula

Registro

Imóveis
do de
Area Total (m2 )



Gleba de terras denominada "Gleba A Distrito Industrial de ampliação 03, localizada no Distrito Industrial
24.893

24,6885 hectares


2
Gleba de terras denominada "Gleba A Distrito Industrial de ampliação OI, localizada no Distrito Industrial
24.892

30,8127 hectares


3
Gleba de terras denominada "Gleba A Distrito Industrial de ampliação 02, localizada no Distrito Industrial
24.891

29,6908 hectares


4
Lote 6-A, Qd 24 do Loteamento Alto San Ra hael
24.222

4.129,58 rn2


5
Lote 6-8, Qd 24 do Loteamento Alto San Raphael
24.223

4.109,81 m 2


6
Lote Area Institucional, Qd 28 do Loteamento Alto das Palmeiras
23.398

8.063,77 m2


7
Lote OI, Qd OI do Loteamento Reserva Bothanica
24.462

11.299 m2


8
Lote 1-A, Qd 02 do Loteamento Reserva Bothanica
24.463

1.318 m2


9
Lote 39-A, Qd 07 do Loteamento Vivendas do Vale
22.856

601,13 rn2


10
Lote 39-B, Qd 07 do Loteamento Vivendas do Vale
22.857

556,70 m 2





11
Lote 39-C, Qd 07 do Loteamento Vivendas do Vale
22.858

525 m2


12
Lote 48, Qd 07 do Loteamento Vivendas do Vale
18.168

4.219,12 rn2


13
Lote 02-A, Qd 04 do Loteamento Vivendas do Vale
22.917
560,36 m2







14
Lote 02-B, Qd 04 do Loteamento Vivendas do Vale
22.918
560,36 m 2


15
Lote 02-D, Qd 04 do Loteamento Vivendas do Vale
22.920
562,37 m a


16
Lote 477, Qd 39 do Centro — Rua Rui Barbosa n o 340
4.345
1000 m2


17
Lote 15, Qd 14 do Jadim Bela Vista
Loteamento
17.610
20.749,99 m 2


18
Lote 07, Qd 07

Cidade Jardim
do
Loteamento
25.579
607,89


19
Lote 18, Qd 18

Jardim Europa
do
Loteamento
22.138
375 rn2


20
Lote 19, Qd 18

Jardim Europa
do
Loteamento
22.139
375 m 2


21
Lote 20, Qd 18

Jardim Europa
do
Loteamento
22.140
375 m2







22
Lote 21, Qd 18

Jardim Europa
do
Loteamento
22.141
375 m2


23
Lote 01, Qd 04 do

Residecial Porcina
Loteamento
22.726
234,93 rn2


24
Lote 02, Qd 04 do Loteamento Residencial Porcina
22.727
236,09 m 2


25
Lote 04, Qd 04 do Loteamento Residencial Porcina
22.729
235,91


26
Lote 05, Qd 04 do Loteamento Residencial Porcina
22.730
235,82 m 2


27
Lote 06, Qd 04 do Loteamento Residencial Porcina
22.731
235,73 rn2


28
Lote 07, Qd 04 do Loteamento Residencial Porcina
22.732
235,63 rn2


29
Lote 08, Qd 04 do Loteamento Residencial Porcina
22.733
234,54 n-, 2


30
Lote 09, Qd 04 do Loteamento Residencial Porcina
22.734
207,61 m2







31
Lote OI, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.306
5.837,42 m2


32
Lote 02, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.305
221,23 m 2







33
Lote 03, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.304
200 rn 2


34
Lote 04, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.303
200 m2


35
Lote 05, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.302
200 ma


36
Lote 06, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.301
200 m 2


37
Lote 07, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.300
200 m2


38
Lote 08, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.299
200 m2


39
Lote 09, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.298
200 m2


40
Lote 10, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.297
200 m 2


41
Lote 11, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.296
200 rn2


42
Lote 12, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.295
200 m2


43
Lote 13, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.294
200 m2


44
Lote 14, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.293
200


45
Lote 15, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.292
200 m2


46
Lote 16, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.291
222,86 m2


47
Lote 17, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.290
201,70 m2







48
Lote 18, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.289
200 mZ


49
Lote 19, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.288
200 m2


50
Lote 20, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.287
229 m 2


51
Lote 21, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.286
200 ma


52
Lote 22, Qd 22 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.285
218,43 m 2


53
Lote 02, Qd 23 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.283
200 ma


54
Lote 03, Qd 23 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.282
200 n-t2


55
Lote 04, Qd 23 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.281
200 rn2


56
Lote 05, Qd 23 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.280
200 m2


57
Lote 06, Qd 23 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.279
200 m 2


58
Lote 07, Qd 23 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.278
200 ma


59
Lote 08, Qd 23 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.277
200 m2


60
Lote 09, Qd 23 do Jardim Ipanema
Loteamento
22.276
224,39 m2


61
Lote 02, Qd 05 Jardim Verona
do
Loteamento
23.810
249 m2


62
Lote 03, Qd 05

Jardim Verona
do
Loteamento
23.811
249 m2







63
Lote 04, Qd 05

Jardim Verona
do
Loteamento
23.812
249


64
Lote 05, Qd 05 do Loteamento Jardim Verona
23.813
249 rn2







65
Lote OI, Qd 06 do Loteamento Jardim Verona
23.816
283,10 m2


66
Lote 02, Qd 06 do Loteamento Jardim Verona
23.817
280 ma