Resumo da votação

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA ÁREA CONHECIDA COMO “ÁREA DOS CHINESES” NO MUNICÍPIO DE MARACAJU

O Vereador Robert Gustavo Ziemann, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, em Sessão Ordinária realizada nesta data e devidamente aprovada por unanimidade dos presentes, vem através desta encaminhar REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maracaju/MS, com cópia à Procuradoria Jurídica do Município, solicitando informações acerca da situação atual da área conhecida como “ÁREA DOS CHINESES”, especialmente quanto ao andamento do processo de desapropriação, retomada e eventual ação judicial envolvendo o Município.

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de esclarecimento formal sobre a situação jurídica e administrativa da referida área, considerando que, conforme informações anteriores, teria ocorrido a desapropriação ou retomada da área pelo Município de Maracaju, havendo, posteriormente, notícia de que a empresa interessada teria ingressado com ação contra o Município.

Ressalta-se que a definição da situação jurídica da área é de grande relevância para o planejamento público municipal, especialmente diante da possibilidade de utilização do local para desenvolvimento de projetos voltados à atração de novas empresas, geração de emprego e fortalecimento da economia local.

Dessa forma, solicita-se que sejam encaminhadas informações atualizadas acerca do estágio do processo, eventuais decisões judiciais, pendências administrativas, riscos jurídicos existentes e medidas adotadas pela Procuradoria Jurídica e pelo Poder Executivo Municipal.

DESTACA-SE A NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA E ESCLARECIMENTO FORMAL SOBRE A SITUAÇÃO DA ÁREA, A FIM DE POSSIBILITAR O PLANEJAMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE MARACAJU.

Sem mais, na certeza de pronto atendimento por parte de Vossa Excelência, ficamos no aguardo de resposta.

Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.