Resumo da votação

CAPíTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12 Fica assegurado, no âmbito do Município de Maracaju, o direito à meiaentrada ao acompanhante de pessoa com deficiência, nos eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

Art. 22 0 benefício será aplicado em:

— cinemas
— teatros
— shows
— eventos esportivos
— parques e atrações
— demais eventos culturais e de lazer

CAPíTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 39 Terá direito ao benefício:

— o acompanhante da pessoa com deficiência que comprove a necessidade de assistência;
— quando a presença do acompanhante for indispensável à locomoção, comunicação ou segurança da pessoa com deficiência.

Art. 42 A comprovação poderá ser feita por:

— laudo médico
— cartão de pessoa com deficiência
— documento oficial que comprove a condição



CAPíTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 5? Os estabelecimentos deverão:

— garantir o benefício sem restrições indevidas;
— divulgar o direito de forma visível;
— assegurar atendimento prioritário;
— não exigir documentos excessivos ou desnecessários.
Art. 62 Fica proibida a cobrança de valores diferenciados ou taxas adicionais ao acompanhante.

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES

Art. 72 0 descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

— advertência
— multa de 10 a 50 UFMs
— suspensão do alvará em caso de reincidência

CAPíTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 82 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 9Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.