Art. 1 0 — Ficam revogadas as Leis Municipais no 2.136/2023 e no 2.139/2023, que alteraram, respectivamente, as denominações da Rua Irlanda para Rua Cacildo Maciel Quadros e da Avenida Ayrton Senna para Avenida António Alves Corrêa, situadas no loteamento Jardim Europa, no Município de Maracaju/MS.
Art. 2 0 — Em decorrência da revogação prevista no art. 1 0...
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Art. 1 0 — Ficam revogadas as Leis Municipais no 2.136/2023 e no 2.139/2023, que alteraram, respectivamente, as denominações da Rua Irlanda para Rua Cacildo Maciel Quadros e da Avenida Ayrton Senna para Avenida António Alves Corrêa, situadas no loteamento Jardim Europa, no Município de Maracaju/MS.
Art. 2 0 — Em decorrência da revogação prevista no art. 1 0 desta Lei, as referidas vias públicas readquirem, de pleno direito, suas denominações originárias:
I — a via denominada Rua Cacildo Maciel Quadros volta a denominar-se Rua Irlanda,
II — a via denominada Avenida António Alves Corrêa volta a denominar-se Avenida Ayrton Senna.
Art. 3 0 — O Poder Executivo Municipal providenciará a substituição das placas de identificação das vias públicas de que trata o art. 20 , bem como promoverá as atualizaçóes cadastrais cabíveis nos sistemas oficiais do Município.
Art. 40 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
