Resumo da votação

JUSTIFICATIVA:



O presente Requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como assegurar maior transparência na execução das obras públicas municipais, permitindo que esta Casa de Leis e a população acompanhem a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos cronogramas estabelecidos.



As obras públicas representam investimentos de grande relevância para o desenvolvimento urbano, a melhoria da infraestrutura e a qualidade de vida da população. Assim, é essencial que o Poder Legislativo tenha acesso a informações atualizadas acerca da evolução de cada empreendimento, especialmente diante dos frequentes questionamentos apresentados pela comunidade sobre prazos de execução, paralisações, atrasos e previsão de entrega.



Além disso, a disponibilização dessas informações possibilita maior controle social, fortalece a transparência da Administração Pública e contribui para que eventuais dificuldades técnicas, financeiras ou administrativas possam ser identificadas e acompanhadas de forma responsável.



Diante disso, requer-se:

Relação completa de todas as obras públicas atualmente em execução no Município de Maracaju-MS, indicando sua localização e objeto;
O percentual atualizado de execução física de cada obra;
A empresa responsável pela execução, quando se tratar de obra terceirizada, bem como o número do respectivo contrato;
O valor total contratado e o montante já executado financeiramente em cada obra;
O cronograma previsto para conclusão de cada empreendimento;
Informação acerca da existência de obras paralisadas, indicando as razões da paralisação e a previsão para retomada dos serviços;
Esclarecimento sobre eventuais aditivos contratuais de prazo ou de valor realizados em cada obra, acompanhados de suas respectivas justificativas;
Informações sobre as medidas adotadas pela Secretaria para garantir o cumprimento dos cronogramas e a adequada fiscalização da execução dos serviços.



Certos da atenção de Vossa Senhoria, aguardamos resposta nos termos do Art. 15, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Maracaju.