Resumo da votação

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano municipal às mães e aos responsáveis legais que comprovadamente sejam cuidadores de pessoas com:

I – deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla;

II – doenças raras;

III – transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

IV – condições crônicas que exijam acompanhamento contínuo em serviços de saúde, educação ou assistência social.

Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido mediante cadastro junto ao órgão competente do Município, com apresentação de:

I – documento de identificação do responsável;

II – documento que comprove a responsabilidade legal ou vínculo com a pessoa assistida;

III – laudo médico atualizado que ateste a condição e a necessidade de acompanhamento contínuo;

IV – comprovante de residência no Município.

Art. 3º A gratuidade será concedida por meio de cartão eletrônico, pessoal e intransferível, vinculado ao sistema de transporte coletivo municipal.

Art. 4º O benefício poderá ser utilizado independentemente da presença da pessoa assistida, desde que comprovada a finalidade de deslocamento relacionada aos cuidados, tais como:

I – consultas médicas;

II – terapias e reabilitação;

III – instituições de ensino;

IV – serviços socioassistenciais;

V – aquisição de medicamentos e insumos necessários ao tratamento.



Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios complementares para concessão do benefício, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social.





Art. 6º O benefício poderá ser suspenso ou cancelado em caso de:

I – uso indevido;

II – prestação de informações falsas;

III – perda dos requisitos estabelecidos nesta Lei.



Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.



Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.



Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.