Resumo da votação

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. IP Fica instituída no Município de Maracaju a Política Municipal de Proteçao, Acompanhamento e Inclusão das Pessoas Neurodivergentes, com o objetivo de garantir direitos, inclusão social, acesso à saúde e educação.

Art. 22 Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas que apresentam diferenças no funcionamento neurológico, incluindo, entre outras:

— Transtorno do Espectro Autista (TEA)
— Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
— dislexia
— discalculia
- transtornos de aprendizagem
— altas habilidades/superdotação
— outros transtornos do neurodesenvolvimento

CAPíTULO II - DOS PRINCÍPIOS

Art. 32 São princípios desta Política:

I — dignidade da pessoa humana

II — inclusão social

III — igualdade de oportunidades

IV— respeito à diversidade

V— atendimento humanizado

VI— não discriminaçãoCAPÍTULO III - DOS DIREITOS

Art. 42 São direitos das pessoas neurodivergentes:

— acesso à saúde pública adequada
— diagnóstico precoce
— acompanhamento multiprofissional
— educação inclusiva
— adaptação pedagógica
— acesso a programas sociais
— inclusão no mercado de trabalho

CAPíTULO IV - DA SAÚDE

Art. 52 0 Município deverá promover:

— diagnóstico precoce
— acompanhamento psicológico, neurológico e terapêutico
— atendimento multiprofissional IV — orientação às famílias

CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO

Art. 62 A rede municipal de ensino deverá garantir: I — identificação precoce de alunos neurodivergentes

— adaptação pedagógica
— flexibilização de avaliações
— capacitação contínua dos professores V — apoio especializado

CAPíTULO VI - DA INCLUSÃO SOCIAL

Art. 79 0 Município deverá promover:

— inclusão em programas sociais
— acesso a atividades culturais, esportivas e educacionais III — políticas de inclusão no mercado de trabalho
CAPÍTULO VII - DO APOIO Às FAMíLlAS

Art. 82 0 Município poderá oferecer:
— orientação psicossocial
— grupos de apoio
— acompanhamento familiar

CAPíTULO VIII - DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 99 0 Poder Executivo deverá promover capacitação de:

— professores
— profissionais da saúde III — servidores públicos
CAPÍTULO IX - DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL

Art. 10 Fica instituído o Observatório Municipal da Neurodivergência, com a finalidade de:
— coletar dados
— monitorar políticas públicas
— acompanhar indicadores
— subsidiar decisões do Poder Público

CAPíTULO X - DA CONSCIENTIZAÇÃO

Art. 11 Fica instituída a Semana Municipal da Neurodiversidade, com ações como:

— campanhas educativas
— palestras
— eventos públicos

CAPÍTULO XI - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 12 As políticas deverão ser executadas de forma integrada entre:

saúde
educação
assistência social

CAPÍTULO XII - DAS PARCERIAS

Art. 13 - O Município poderá firmar parcerias com: I — instituições de ensino

— organizações sociais
— entidades especializadas

CAPíTULO XIII - DO ORÇAMENTO

Art. 14 As despesas correrão por conta de:

orçamento municipal
fundos existentes
convênios estaduais e federais
emendas parlamentares

CAPíTULO XIV - DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 15 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.