Resumo da votação

JUSTIFICATIVA:



O presente Requerimento tem por objetivo obter informações atualizadas acerca da elaboração, andamento e eventual implementação do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Maracaju/MS, instrumento fundamental para o planejamento do sistema viário e para a promoção de uma mobilidade mais segura, eficiente e acessível à população.

O crescimento urbano do Município, aliado ao aumento da frota de veículos e motocicletas, bem como à maior utilização de bicicletas, equipamentos de mobilidade individual e ao fluxo de pedestres, evidencia a necessidade de um planejamento integrado capaz de orientar as políticas públicas relacionadas ao trânsito, à circulação de pessoas e à organização do espaço urbano.



Nesse contexto, diversos munícipes têm questionado acerca da atual situação do Plano de Mobilidade Urbana, buscando informações sobre sua elaboração, estágio de desenvolvimento, previsão de conclusão e futuras ações decorrentes de sua implementação.



A existência de um planejamento adequado é essencial para que o Município possa enfrentar questões relacionadas à segurança viária, acessibilidade, organização do trânsito, transporte, circulação de pedestres e ciclistas e demais desafios decorrentes do desenvolvimento urbano.



Diante da relevância do tema e da necessidade de assegurar transparência e acesso às informações de interesse público, faz-se necessária a obtenção de esclarecimentos oficiais por parte da Administração Municipal, permitindo que este Poder Legislativo e a população tenham conhecimento acerca das providências que estão sendo adotadas.



Diante disso, considerando a relevância da matéria, requer-se:



Informações acerca da atual situação do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Maracaju/MS, esclarecendo se o referido instrumento se encontra em fase de elaboração, revisão, contratação, estudos técnicos ou implementação;
Caso esteja em elaboração ou desenvolvimento, que seja informado em qual etapa se encontra atualmente, bem como quais estudos, levantamentos, diagnósticos ou demais providências já foram realizados;
Informação acerca da existência de cronograma ou previsão oficial para conclusão e apresentação do Plano de Mobilidade Urbana, indicando, se possível, os respectivos prazos;
Esclarecimento acerca das ações, projetos ou intervenções previstas a partir da implementação do Plano, especialmente aquelas relacionadas à segurança viária, circulação de veículos, pedestres, ciclistas, transporte e acessibilidade;
Informação acerca da realização ou previsão de audiências públicas, consultas populares ou outros mecanismos de participação da sociedade no processo de elaboração ou implementação do Plano de Mobilidade Urbana;
Caso o Plano ainda não esteja em elaboração ou tenha ocorrido paralisação de seu desenvolvimento, que sejam informados os motivos e as providências previstas pela Administração Municipal para sua retomada ou elaboração;
Que seja encaminhada resposta formal a este Requerimento, contendo todas as informações solicitadas e, se existentes, documentos, estudos, cronogramas ou relatórios pertinentes, em observância ao dever de transparência da Administração Pública e ao disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município.



Certos da atenção de Vossa Senhoria, aguardamos resposta nos termos do Art. 15, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Maracaju.