Resumo da votação

O Vereador Robert Gustavo Ziemann, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, em Sessão Ordinária realizada nesta data e devidamente aprovada por unanimidade dos presentes, vem através deste encaminhar REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maracaju/MS, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações, documentos e esclarecimentos acerca da contratação, remuneração, vantagens e pagamentos realizados ao Sr. JOSIAS BARBOSA DA SILVA.

O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais sobre a forma de contratação, valores recebidos, vantagens pagas, justificativas administrativas e fundamento legal dos pagamentos realizados, especialmente diante da existência de denúncia apresentada ao Ministério Público envolvendo a referida situação.

Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos:

Cópia integral do processo de contratação;
Data da primeira contratação e de todas as renovações, prorrogações ou recontratações;
Informação sobre o cargo ou função para o qual foi contratado;
Local de lotação, setor de trabalho e atividades efetivamente desempenhadas;
Cópia da ficha financeira completa, mês a mês, desde a primeira contratação até a presente data;
Relação detalhada de todos os valores recebidos, separando salário, gratificações, horas extras, adicionais, férias, 13º salário e demais pagamentos;
Valor total recebido em cada exercício financeiro;
Cópia do ato, portaria, despacho ou documento que autorizou o pagamento de gratificação por disponibilidade, serviço operacional ou qualquer outra vantagem;
Informação sobre a lei, decreto, regulamento ou norma administrativa que fundamentou tais pagamentos, indicando também a autoridade responsável pela autorização;
Cópia das folhas de ponto, escalas de trabalho e registros de frequência;
Quantidade de horas extras realizadas por mês e respectivos valores pagos;
Informação sobre quais outros auxiliares de disciplina recebem as mesmas gratificações, adicionais ou vantagens;
Relação dos servidores que exercem função semelhante, com indicação da remuneração paga a cada um;
Informação sobre a existência de candidatos aprovados em concurso público para a mesma função;
Justificativa para manutenção de contratação temporária, caso existissem candidatos aprovados aguardando convocação;
Caso a contratação tenha ocorrido para substituição de servidor afastado, informar o nome do substituído, motivo e período do afastamento;
Cópia de pareceres jurídicos, administrativos ou técnicos que tenham autorizado a contratação, gratificações e demais pagamentos;
Informação sobre eventual procedimento, recomendação, ofício ou pedido de esclarecimento encaminhado pelo Ministério Público em relação à contratação, com cópia dos documentos existentes na Prefeitura, respeitados os limites legais de sigilo.

A justificativa deste requerimento não possui caráter acusatório, mas sim fiscalizatório, cabendo ao vereador, no exercício de sua função constitucional e legal, buscar informações oficiais antes de qualquer conclusão.

Ressalta-se que, diante de possível diferença de remuneração entre servidores que exercem funções semelhantes, é dever desta Casa Legislativa solicitar esclarecimentos sobre os critérios utilizados, a base legal aplicada e a autoridade responsável pela autorização dos pagamentos.

Também se faz necessário esclarecer a modalidade da contratação temporária, especialmente caso existam candidatos aprovados em concurso público aguardando convocação para o exercício da mesma função ou função equivalente.

Sem mais, na certeza de pronto atendimento por parte de Vossa Excelência, ficamos no aguardo de resposta.

Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.