Resumo da votação

O Vereador Robert Gustavo Ziemann, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, em Sessão Ordinária realizada nesta data e devidamente aprovada por unanimidade dos presentes, vem através deste encaminhar REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maracaju/MS, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações acerca da adequação da carga horária dos assistentes sociais do Município de Maracaju à legislação federal.

O presente requerimento fundamenta-se em pedido antigo apresentado pelo Vereador Robert Gustavo Ziemann e pelo Vereador Renner Barbosa, bem como em reivindicação dos profissionais da categoria, considerando a existência de legislação federal que trata da redução da jornada dos assistentes sociais.

Conforme relatado em plenário, houve compromisso quanto ao encaminhamento da matéria, além da realização de concurso público contemplando vagas para a área, sendo necessário esclarecer quando o projeto de adequação será enviado à Câmara Municipal para apreciação e votação.

Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo informe a situação atual da análise administrativa e jurídica, eventual impacto orçamentário, previsão de envio do projeto de lei, cargos abrangidos, quantidade de profissionais beneficiados e medidas já adotadas para cumprimento da legislação aplicável.

DESTACA-SE A NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS, GARANTINDO VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, SEGURANÇA JURÍDICA E RESPEITO À LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Sem mais, na certeza de pronto atendimento por parte de Vossa Excelência, ficamos no aguardo de resposta.

Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.