JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo exercer o legítimo direito e dever de fiscalização da aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência e acompanhamento da execução das emendas impositivas destinadas ao município.
Considerando que já se passaram aproximadamente dois anos desde o período da destinação dos recursos, torna-se ne...
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo exercer o legítimo direito e dever de fiscalização da aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência e acompanhamento da execução das emendas impositivas destinadas ao município.
Considerando que já se passaram aproximadamente dois anos desde o período da destinação dos recursos, torna-se necessário esclarecer à população se o valor de R$ 144.560,00 foi efetivamente repassado, se houve aquisição dos equipamentos previstos e se as unidades de saúde contempladas receberam os materiais destinados à melhoria de sua estrutura de atendimento.
É importante destacar que os recursos das emendas impositivas possuem finalidade pública definida e devem resultar em benefícios concretos para a população. Por isso, é fundamental que haja clareza sobre cada etapa da execução, desde o repasse financeiro até a aquisição e entrega dos equipamentos.
A fiscalização dos recursos públicos não representa questionamento pessoal à administração, mas o cumprimento de uma responsabilidade perante a sociedade e, principalmente, perante os cidadãos que dependem dos serviços públicos de saúde.
Diante do exposto, solicito que as informações sejam encaminhadas por escrito, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, de forma individualizada por unidade de saúde, permitindo verificar a correta aplicação dos recursos e assegurar o direito da população à transparência na gestão pública.