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SESSÃO - 38/2026

Resumo da votação

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Este ato aprecia o texto efetivamente aprovado pela Câmara Municipal, com as Emendas Modificativas n o 01, 02 e 03/2026, e substitui, quanto ao seu objeto, o exame feito no Veto no 07/2026. Em 17 de agosto de 2026, a Câmara Municipal expediu o Autógrafo no 40/2026, certificando a aprovação do Projeto de Lei n o 16/2026 "em... Mostrar menos
I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Este ato aprecia o texto efetivamente aprovado pela Câmara Municipal, com as Emendas Modificativas n o 01, 02 e 03/2026, e substitui, quanto ao seu objeto, o exame feito no Veto no 07/2026.



Em 17 de agosto de 2026, a Câmara Municipal expediu o Autógrafo no 40/2026, certificando a aprovação do Projeto de Lei n o 16/2026 "em sua íntegra". Com base nesse documento oficial, este Executivo vetou integral e tempestivamente a proposição pelo Veto no 07, de 25 de agosto de 2026, recebido pela Câmara em 27 de agosto de 2026.

Posteriormente, pelo Ofício n o 037/2026/ASSEPAR, de 24 de setembro de 2026, a Presidência da Câmara informou que o Autógrafo no 40/2026 não continha as Emendas Modificativas no 01 , 02 e 03, aprovadas em Plenário na 24a Sessão Ordinária, de 10 de agosto de 2026. Reconheceu tratar-se de erro material, solicitou a desconsideração do texto anterior e encaminhou o Autógrafo n o 50/2026, que certifica a aprovação do projeto "juntamente com as Emendas modificativas 01 , 02 e 03"

A própria Casa Legislativa certificou, portanto, que o Autógrafo no 40/2026 não refletia a deliberação do Plenário. O Veto no 07/2026 recaiu sobre texto diverso do aprovado e, por isso, fica prejudicado por perda superveniente de objeto. Este Executivo agiu de boa-fé, com base em certidão oficial da Câmara dotada de presunção de veracidade, e o erro material não lhe pode ser imputado.

Registre-se que as Emendas n o OI, 02 e 03 converteram os arts. 50 a 10 em normas de caráter autorizativo e programático, condicionadas à disponibilidade orçamentária e à regulamentação pelo Executivo. Com isso, foram sanados os principais vícios apontados no Veto no 07/2026 quanto a esses dispositivos, inclusive a criação de despesa obrigatória sem estimativa de impacto e a criação direta de órgão administrativo. Este Executivo reconhece o trabalho da Câmara nesse aperfeiçoamento.

Permanecem, contudo, sem alteração dispositivos que não foram alcançados pelas emendas e que conservam os vícios a seguir expostos.

Em 13 de outubro de 2026, a Câmara encaminhou a redação final do Projeto de Lei n o 16/2026, com as Emendas Modificativas no 01, 02 e 03/2026. Verificou-se que o art. 10 dessa redaçäo omitiu o incisvlV ("subsidiar decisões do Poder Público"), constante da Emenda Modificativa no 01/2026 aprovada em Plenário, conforme o texto da emenda e a ata da 24 a Sessão Ordinária. Tratando-se de evidente erro material, este Executivo considera como texto aprovado o da emenda, com seus quatro incisos, e solicita a retificaçäo da redação final para fins de publicação.

II - RAZOES DO VETO

Os dispositivos vetados não foram alcançados pelas Emendas Modificativas e mantêm vícios de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público. O veto observa o art. 56, S 30 , da Lei Orgânica, alcançando apenas artigos e incisos em sua integralidade.

11.1 — Art. 20 , incisos VI e VII (rol de pessoas neurodivergentes)

Vetados por contrariedade ao interesse público.

O inciso VI ("altas habilidades/superdotação") submete esse público ao mesmo regime de "proteção e acompanhamento" voltado a transtornos, com açöes de saúde, diagnóstico e acompanhamento neurológico (art. 50). A Lei n o 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus arts. 58, 59 e 59-A, trata os educandos com altas habilidades ou superdotação como público da educação especial, com abordagem pedagógica de enriquecimento e aceleração curricular, e não assistencial ou clínica. A inclusão no rol gera impropriedade técnica e pode induzir à patologizaçäo de condição que não constitui transtorno.

O inciso VII ("outros transtornos do neurodesenvolvimento") torna o rol aberto, sem qualquer critério de delimitação, de aferição diagnóstica ou de comprovação. Disso resulta um universo indeterminado de beneficiários, o que gera insegurança jurídica para famílias, docentes, profissionais de saúde e gestores. Além disso, a matéria é objeto do Projeto de Lei federal no 4.225/2023, que fixará conceitos e parâmetros nacionais; sobrevindo a norma geral, a disciplina municipal divergente terá sua eficácia suspensa (CF, art. 24, S 40 , CIC art. 30, inciso II).

O veto preserva o núcleo do conceito. Permanecem os incisos I a V (TEA, TDAH, dislexia, discalculia e transtornos de aprendizagem), em harmonia com as Leis federais n o 12.764/2012 e n o 14.254/2021.

11.2 — Art. 40 , inciso VII (inclusão no mercado de trabalho como direito)

Vetado por inconstitucionalidade.

Ao erigir a "inclusão no mercado de trabalho" à condição de direito subjetivo instituído por lei municipal, o dispositivo avança sobre matéria de Direito do Trabalho, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, inciso l). O tema já é disciplinado pelo art. 93 da Lei n o 8.213/1991 e pelos arts. 34 a 38 da Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Mantido, o inciso poderia fundamentar pretensões judiciais de colocação no mercado de trabalho dirigidas contra o Município, que não dispõe de instrumentos jurídicos para satisfazê-las.

O veto não suprime o objetivo da proposição. O art. 70 inciso III, na redaçäo da Emenda Modificativa no 03/2026, mantém a possibilidade de o Município promover "políticas de inclusão no mercado de trabalho, em articulação com órgãos competentes", formulação compatível com a competência municipal.

11.3 — Art. 12 (articulação intersetorial)

Vetado por vício de iniciativa.

O dispositivo determina que as políticas "deverão ser executadas de forma integrada" entre saúde, educação e assistência social. Não institui direito nem fixa diretriz: impõe o modo de execução e de coordenação interna entre as Secretarias Municipais. A matéria integra a direçäo superior da Administração e a disposição sobre sua organização e funcionamento, reservadas ao Prefeito (Lei Orgânica, arts. 49, inciso IV, e 69, incisos II e VIII; CF, arts. 61, § 1 0, inciso II, alinea "e", e 84, inciso VI, alínea "a", por simetria). Trata-se da hipótese expressamente ressalvada pelo Tema 917 da repercussão geral do STF (ARE no 878.911).

O dispositivo também destoa da lógica adotada pelas próprias Emendas Modificativas, que converteram em normas autorizativas os comandos impositivos dirigidos ao Executivo. A integração intersetorial já é praticada pela Administração e permanece orientada pelos princípios do art. 30 que são sancionados.

11.4 — Art. 14 (fontes de custeio)

Vetado por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade.

O artigo atribui as despesas, genericamente, a "orçamento municipal", "fundos existentes", "convênios estaduais e federais" e "emendas parlamentares". A cláusula apresenta três problemas:

não indica dotação orçamentária específica, o que contraria a vedação ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual (Lei Orgânica, art. 106, inciso II);
invoca fundos cuja destinação é fixada nas respectivas leis instituidoras. Os recursos legalmente vinculados só podem atender ao objeto de sua vinculação (Lei n o 4.320/1964, art. 71; Lei Complementar no 101/2000, art. 80 , parágrafo único), e essa vinculação não pode ser alterada genericamente por outra lei ordinária;
pretende comprometer emendas parlamentares que, nos termos do art. 107-A da Lei Orgânica, são individuais, definidas anualmente na Lei Orçamentária, limitadas a 0,55% da receita corrente líquida do exercício anterior e de indicação discricionária de cada Vereador, não sendo suscetíveis de pré-vinculaçäo por lei ordinária. O veto não prejudica a execução da política. Os dispositivos sancionados já condicionam as açöes à disponibilidade orçamentária, de modo que as despesas correrão à conta das dotaçöes próprias consignadas nas leis orçamentárias.

11.5 — Art. 15 (prazo de 90 dias para regulamentação)

Vetado por inconstitucionalidade, por afronta à separação dos Poderes (CF, arts. 20 e 84, inciso IV; Lei Orgânica, art. 69, inciso IV).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à impossibilidade de o Poder Legislativo fixar prazo para que o Chefe do Executivo exerça o poder regulamentar. Ao julgar a ADI no 4.728, que examinou lei estadual de iniciativa parlamentar instituidora de política pública setorial com prazo de 90 dias para regulamentação, a Corte declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, por caber ao Executivo definir, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o momento de regulamentar.

O prazo é ainda incompatível com o caráter autorizativo dado ao texto pelas próprias Emendas Modificativas. Os arts. 80 e 90 em sua nova redaçäo, remetem as açöes à forma do regulamento, cuja edição se insere na discricionariedade do Executivo.
- DISPOSITIVOS SANCIONADOS
São sancionados os demais dispositivos do Projeto de Lei no

16/2026, na redação do Autógrafo n o 50/2026:
art. 1 0 '
art. 20 , caput e incisos I a V;
art. 3 0 '
art. 40 , caput e incisos I a Vl•
arts. 50 60 70 e 8 0 na redação da Emenda Modificativa no
03/2026;
art. 90 na redaçäo da Emenda Modificativa no 02/2026;
art. 10, na redaçäo da Emenda Modificativa no 01/2026, incluído o inciso IV, conforme a Seção
arts. I I e 13.
A data da Semana Municipal da Neurodiversidade (art. 11) será fixada em regulamento, em harmonia com as datas nacionais já consagradas.
IV - CONCLUSÃO
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei n o 16/2026, na redaçäo do Autógrafo no 50/2026, as quais submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis, na forma do art. 56, SS 40 e 50 da Lei Orgânica Municipal.O veto não traduz discordância quanto ao mérito da proposição. Com as Emendas Modificativas aprovadas pela Câmara, a Política Municipal passa a contar com bases jurídicas sólidas, e este Executivo sanciona a maior parte de seu conteúdo. Os dispositivos vetados são pontuais e sua supressão não compromete os objetivos da lei.

Reafirmo o compromisso deste Poder Executivo com as pessoas neurodivergentes e suas famílias em Maracaju, e coloco as Secretarias Municipais à disposição dessa Casa para a regulamentação e a implementação conjunta da politica.



ANEXO - TEXTO DOS DISPOSITIVOS VETADOS
"Art. 20 (J

— altas habilidades/superdotação;
— outros transtornos do neurodesenvolvimento.

VII — inclusão no mercado de trabalho.

"Art 12. As políticas deverão ser executadas de forma integrada entre:

< >- saúde- educação- assistência social. ' orçamento municipal fundos existentes convénios estaduais e federais emendas parlamentares.

"Alt. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. "
Aprovada

SESSÃO - 38/2026

Aprovada
9 90%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
1 10%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
1 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 16/11/2026 09:22 Fechamento: 16/11/2026 09:24
Bruno Barros
Bruno Barros Vereador
SIM
Daniel Esquivel
Daniel Esquivel Vereador
SIM
Diogo Frizzo
Diogo Frizzo Vice-presidente
SIM
Ediney Gomes
Ediney Gomes 1° Vice-Presidente
SIM
Gustavo Luis duo
Gustavo Luis duo 2°Secretario
SIM
Ilson Portela
Ilson Portela Vereador
SIM
Jeferson Lopes
Jeferson Lopes Vereador
AUSENTE
Ludimar Portela
Ludimar Portela Vereador
SIM
Patrick Ribas
Patrick Ribas Vereador
SIM
Vilmar Luis de Oliveira
Vilmar Luis de Oliveira Vereador
SIM