I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Este ato aprecia o texto efetivamente aprovado pela Câmara Municipal, com as Emendas Modificativas n o 01, 02 e 03/2026, e substitui, quanto ao seu objeto, o exame feito no Veto no 07/2026.
Em 17 de agosto de 2026, a Câmara Municipal expediu o Autógrafo no 40/2026, certificando a aprovação do Projeto de Lei n o 16/2026 "em...
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I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Este ato aprecia o texto efetivamente aprovado pela Câmara Municipal, com as Emendas Modificativas n o 01, 02 e 03/2026, e substitui, quanto ao seu objeto, o exame feito no Veto no 07/2026.
Em 17 de agosto de 2026, a Câmara Municipal expediu o Autógrafo no 40/2026, certificando a aprovação do Projeto de Lei n o 16/2026 "em sua íntegra". Com base nesse documento oficial, este Executivo vetou integral e tempestivamente a proposição pelo Veto no 07, de 25 de agosto de 2026, recebido pela Câmara em 27 de agosto de 2026.
Posteriormente, pelo Ofício n o 037/2026/ASSEPAR, de 24 de setembro de 2026, a Presidência da Câmara informou que o Autógrafo no 40/2026 não continha as Emendas Modificativas no 01 , 02 e 03, aprovadas em Plenário na 24a Sessão Ordinária, de 10 de agosto de 2026. Reconheceu tratar-se de erro material, solicitou a desconsideração do texto anterior e encaminhou o Autógrafo n o 50/2026, que certifica a aprovação do projeto "juntamente com as Emendas modificativas 01 , 02 e 03"
A própria Casa Legislativa certificou, portanto, que o Autógrafo no 40/2026 não refletia a deliberação do Plenário. O Veto no 07/2026 recaiu sobre texto diverso do aprovado e, por isso, fica prejudicado por perda superveniente de objeto. Este Executivo agiu de boa-fé, com base em certidão oficial da Câmara dotada de presunção de veracidade, e o erro material não lhe pode ser imputado.
Registre-se que as Emendas n o OI, 02 e 03 converteram os arts. 50 a 10 em normas de caráter autorizativo e programático, condicionadas à disponibilidade orçamentária e à regulamentação pelo Executivo. Com isso, foram sanados os principais vícios apontados no Veto no 07/2026 quanto a esses dispositivos, inclusive a criação de despesa obrigatória sem estimativa de impacto e a criação direta de órgão administrativo. Este Executivo reconhece o trabalho da Câmara nesse aperfeiçoamento.
Permanecem, contudo, sem alteração dispositivos que não foram alcançados pelas emendas e que conservam os vícios a seguir expostos.
Em 13 de outubro de 2026, a Câmara encaminhou a redação final do Projeto de Lei n o 16/2026, com as Emendas Modificativas no 01, 02 e 03/2026. Verificou-se que o art. 10 dessa redaçäo omitiu o incisvlV ("subsidiar decisões do Poder Público"), constante da Emenda Modificativa no 01/2026 aprovada em Plenário, conforme o texto da emenda e a ata da 24 a Sessão Ordinária. Tratando-se de evidente erro material, este Executivo considera como texto aprovado o da emenda, com seus quatro incisos, e solicita a retificaçäo da redação final para fins de publicação.
II - RAZOES DO VETO
Os dispositivos vetados não foram alcançados pelas Emendas Modificativas e mantêm vícios de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público. O veto observa o art. 56, S 30 , da Lei Orgânica, alcançando apenas artigos e incisos em sua integralidade.
11.1 — Art. 20 , incisos VI e VII (rol de pessoas neurodivergentes)
Vetados por contrariedade ao interesse público.
O inciso VI ("altas habilidades/superdotação") submete esse público ao mesmo regime de "proteção e acompanhamento" voltado a transtornos, com açöes de saúde, diagnóstico e acompanhamento neurológico (art. 50). A Lei n o 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seus arts. 58, 59 e 59-A, trata os educandos com altas habilidades ou superdotação como público da educação especial, com abordagem pedagógica de enriquecimento e aceleração curricular, e não assistencial ou clínica. A inclusão no rol gera impropriedade técnica e pode induzir à patologizaçäo de condição que não constitui transtorno.
O inciso VII ("outros transtornos do neurodesenvolvimento") torna o rol aberto, sem qualquer critério de delimitação, de aferição diagnóstica ou de comprovação. Disso resulta um universo indeterminado de beneficiários, o que gera insegurança jurídica para famílias, docentes, profissionais de saúde e gestores. Além disso, a matéria é objeto do Projeto de Lei federal no 4.225/2023, que fixará conceitos e parâmetros nacionais; sobrevindo a norma geral, a disciplina municipal divergente terá sua eficácia suspensa (CF, art. 24, S 40 , CIC art. 30, inciso II).
O veto preserva o núcleo do conceito. Permanecem os incisos I a V (TEA, TDAH, dislexia, discalculia e transtornos de aprendizagem), em harmonia com as Leis federais n o 12.764/2012 e n o 14.254/2021.
11.2 — Art. 40 , inciso VII (inclusão no mercado de trabalho como direito)
Vetado por inconstitucionalidade.
Ao erigir a "inclusão no mercado de trabalho" à condição de direito subjetivo instituído por lei municipal, o dispositivo avança sobre matéria de Direito do Trabalho, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, inciso l). O tema já é disciplinado pelo art. 93 da Lei n o 8.213/1991 e pelos arts. 34 a 38 da Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Mantido, o inciso poderia fundamentar pretensões judiciais de colocação no mercado de trabalho dirigidas contra o Município, que não dispõe de instrumentos jurídicos para satisfazê-las.
O veto não suprime o objetivo da proposição. O art. 70 inciso III, na redaçäo da Emenda Modificativa no 03/2026, mantém a possibilidade de o Município promover "políticas de inclusão no mercado de trabalho, em articulação com órgãos competentes", formulação compatível com a competência municipal.
11.3 — Art. 12 (articulação intersetorial)
Vetado por vício de iniciativa.
O dispositivo determina que as políticas "deverão ser executadas de forma integrada" entre saúde, educação e assistência social. Não institui direito nem fixa diretriz: impõe o modo de execução e de coordenação interna entre as Secretarias Municipais. A matéria integra a direçäo superior da Administração e a disposição sobre sua organização e funcionamento, reservadas ao Prefeito (Lei Orgânica, arts. 49, inciso IV, e 69, incisos II e VIII; CF, arts. 61, § 1 0, inciso II, alinea "e", e 84, inciso VI, alínea "a", por simetria). Trata-se da hipótese expressamente ressalvada pelo Tema 917 da repercussão geral do STF (ARE no 878.911).
O dispositivo também destoa da lógica adotada pelas próprias Emendas Modificativas, que converteram em normas autorizativas os comandos impositivos dirigidos ao Executivo. A integração intersetorial já é praticada pela Administração e permanece orientada pelos princípios do art. 30 que são sancionados.
11.4 — Art. 14 (fontes de custeio)
Vetado por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade.
O artigo atribui as despesas, genericamente, a "orçamento municipal", "fundos existentes", "convênios estaduais e federais" e "emendas parlamentares". A cláusula apresenta três problemas:
não indica dotação orçamentária específica, o que contraria a vedação ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual (Lei Orgânica, art. 106, inciso II);
invoca fundos cuja destinação é fixada nas respectivas leis instituidoras. Os recursos legalmente vinculados só podem atender ao objeto de sua vinculação (Lei n o 4.320/1964, art. 71; Lei Complementar no 101/2000, art. 80 , parágrafo único), e essa vinculação não pode ser alterada genericamente por outra lei ordinária;
pretende comprometer emendas parlamentares que, nos termos do art. 107-A da Lei Orgânica, são individuais, definidas anualmente na Lei Orçamentária, limitadas a 0,55% da receita corrente líquida do exercício anterior e de indicação discricionária de cada Vereador, não sendo suscetíveis de pré-vinculaçäo por lei ordinária. O veto não prejudica a execução da política. Os dispositivos sancionados já condicionam as açöes à disponibilidade orçamentária, de modo que as despesas correrão à conta das dotaçöes próprias consignadas nas leis orçamentárias.
11.5 — Art. 15 (prazo de 90 dias para regulamentação)
Vetado por inconstitucionalidade, por afronta à separação dos Poderes (CF, arts. 20 e 84, inciso IV; Lei Orgânica, art. 69, inciso IV).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à impossibilidade de o Poder Legislativo fixar prazo para que o Chefe do Executivo exerça o poder regulamentar. Ao julgar a ADI no 4.728, que examinou lei estadual de iniciativa parlamentar instituidora de política pública setorial com prazo de 90 dias para regulamentação, a Corte declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, por caber ao Executivo definir, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o momento de regulamentar.
O prazo é ainda incompatível com o caráter autorizativo dado ao texto pelas próprias Emendas Modificativas. Os arts. 80 e 90 em sua nova redaçäo, remetem as açöes à forma do regulamento, cuja edição se insere na discricionariedade do Executivo.
- DISPOSITIVOS SANCIONADOS
São sancionados os demais dispositivos do Projeto de Lei no
16/2026, na redação do Autógrafo n o 50/2026:
art. 1 0 '
art. 20 , caput e incisos I a V;
art. 3 0 '
art. 40 , caput e incisos I a Vl•
arts. 50 60 70 e 8 0 na redação da Emenda Modificativa no
03/2026;
art. 90 na redaçäo da Emenda Modificativa no 02/2026;
art. 10, na redaçäo da Emenda Modificativa no 01/2026, incluído o inciso IV, conforme a Seção
arts. I I e 13.
A data da Semana Municipal da Neurodiversidade (art. 11) será fixada em regulamento, em harmonia com as datas nacionais já consagradas.
IV - CONCLUSÃO
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei n o 16/2026, na redaçäo do Autógrafo no 50/2026, as quais submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis, na forma do art. 56, SS 40 e 50 da Lei Orgânica Municipal.O veto não traduz discordância quanto ao mérito da proposição. Com as Emendas Modificativas aprovadas pela Câmara, a Política Municipal passa a contar com bases jurídicas sólidas, e este Executivo sanciona a maior parte de seu conteúdo. Os dispositivos vetados são pontuais e sua supressão não compromete os objetivos da lei.
Reafirmo o compromisso deste Poder Executivo com as pessoas neurodivergentes e suas famílias em Maracaju, e coloco as Secretarias Municipais à disposição dessa Casa para a regulamentação e a implementação conjunta da politica.
ANEXO - TEXTO DOS DISPOSITIVOS VETADOS
"Art. 20 (J
— altas habilidades/superdotação;
— outros transtornos do neurodesenvolvimento.
VII — inclusão no mercado de trabalho.
"Art 12. As políticas deverão ser executadas de forma integrada entre:
< >- saúde- educação- assistência social. ' orçamento municipal fundos existentes convénios estaduais e federais emendas parlamentares.
"Alt. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias. "