CAPiTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maracaju-MS, a Política Municipal de Valorização e Proteção dos Vigias Municipais, destinada à promoção de condições adequadas para o exercício das atividades de vigilância e proteçáo do património público municipal, observadas as atribuições legalmente estabelecida...
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CAPiTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maracaju-MS, a Política Municipal de Valorização e Proteção dos Vigias Municipais, destinada à promoção de condições adequadas para o exercício das atividades de vigilância e proteçáo do património público municipal, observadas as atribuições legalmente estabelecidas para o cargo e a legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei possui caráter orientador e será implementada em conformidade com a legislação funcional municipal, o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPiTULO II — DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Valorização e Proteção dos Vigias Municipais:
— promover a valorização dos servidores que desempenham atividades de vigilância do patrimônio público municipal e o reconhecimento da relevância de suas atividades,
— prevenir acidentes, riscos ocupacionais e situações de risco inerentes ao exercício das atividades,
I — promover condições estruturais adequadas e seguras nos postos de trabalho;
— promover a proteçao da saúde física e mental dos servidores;
— incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento profissional contínuo;
— contribuir para a proteção, conservação e preservação dos bens, serviços, instalações e demais elementos integrantes do património público municipal.
CAPITULO III — DAS DIRETRIZES
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Valorização e Proteção dos Vigias Municipais:
— respeito à dignidade, à integridade física e à saúde do servidor;
atuação preventiva, com identificação e gerenciamento antecipado de situações de risco;
— adequação dos instrumentos e equipamentos utilizados às características das atividades desempenhadas, observado o disposto no parágrafo único do art. 40 ;
— adoção de protocolos de orientação para situações emergenciais;
— cooperação institucional com os órgãos públicos competentes,
— observância das atribuições legalmente estabelecidas para o cargo de Vigia;
— respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
CAPiTULO IV — DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Art. 4º Para consecução dos objetivos desta Lei, a Política Municipal poderá orientar açóes voltadas à melhoria das condições materiais necessárias ao exercício das atividades dos vigias municipais, especialmente quanto.
— à identificação funcional adequada,
— à utilização de equipamentos de proteção compatíveis com os riscos ocupacionais identificados;
— à disponibilidade de instrumentos adequados de iluminação individual para atividades exercidas em período noturno;
— à existência de meios adequados de comunicação nos postos de trabalho;
— à proteçáo contra intempéries;
— à sinalização e identificação dos locais de trabalho;
— às condições de iluminação e segurança dos imóveis públicos;
— às condiçóes sanitárias dos postos de trabalho;
— às demais condições materiais relacionadas à segurança e ao adequado desempenho das atribuições funcionais,
Parágrafo único. Os equipamentos e instrumentos de que trata este artigo restringem-se aos de proteçâo individual e de apoio à vigilância patrimonial, vedados o fornecimento e a utilização de armamento e de instrumentos de uso privativo dos órgãos de segurança pública.
CAPiTULO V - DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 5º A Política Municipal poderá contemplar como diretriz o incentivo à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional dos vigias municipais, especialmente em matérias relacionadas.
— à prevenção de acidentes;
— a primeiros socorros;
— à prevenção e atuação inicial em situações de incêndio;
— aos procedimentos adequados em situações de emergência,
— à prevenção e ao gerenciamento de conflitos;
— à segurança e saúde no ambiente de trabalho;
— à proteção e conservação do património público;
— à identificação e prevenção de situações de risco;
— aos procedimentos adequados para acionamento dos órgãos públicos competentes;
— ao atendimento e orientação ao público
CAPITULO VI — DA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS POSTOS DE TRABALHO
Art. 6º A Política poderá contemplar como diretriz o incentivo à avaliação periódica das condições dos locais em que sejam desempenhadas as atividades dos vigias municipais, especialmente quanto:
— à estrutura física,
— à iluminação;
— às condições sanitárias;
— aos meios de comunicação;
— às condições de segurança;
— à exposição a riscos ocupacionais;
— à necessidade de equipamentos destinados à proteçâo do servidor.
CAPITULO VII - DOS PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS DE SEGURANÇA
Art. 7º A Política compreende o incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de procedimentos e protocolos de orientação para situações que possam representar risco aos vigias municipais, aos usuários dos serviços públicos ou ao patrimônio municipal, especialmente nas hipóteses de.
— tentativa de invasão ou dano ao património público;
— identificação de atividade suspeita em imóveis públicos ou em suas proximidades;
— incêndios, acidentes ou outras situações emergenciais;
— necessidade de acionamento das forças de segurança pública ou de outros órgãos competentes;
— risco à integridade física do servidor ou de terceiros;
— ocorrência de violência ou ameaça no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo deverão priorizar a preservação da integridade física do servidor e de terceiros e observar rigorosamente as atribuições legalmente estabelecidas para o cargo de Vigia
CAPITULO VIII — DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 8º A implementação da Política poderá observar mecanismos de cooperação institucional entre o Município e órgãos ou entidades públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente e a legislação aplicável.
CAPiTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 9º A Política instituída por esta Lei observará o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Lei Complementar Municipal nº 30, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Maracaju, a legislação específica relativa ao cargo de Vigia e as demais normas municipais aplicáveis.
Art. 10. O disposto nesta Lei não.
— cria ou altera cargos, empregos ou funções públicas;
— modifica vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias;
— altera jornada ou regime de trabalho;
— modifica as atribuições legalmente estabelecidas para o cargo de Vigia;
— cria órgãos ou altera a estrutura ou as atribuições dos órgãos da
Administração Pública Municipal;
— implica transformação, transposição ou equiparação do cargo de Vigia ao cargo de Guarda Municipal ou a qualquer carreira integrante dos órgãos de segurança pública
CAPiTULO X — DOS RECURSOS E DA EXECUÇÃO
Art. II. A implementação das açóes decorrentes desta Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o planejamento da Administração Pública e a legislação fiscal aplicável.
§ 1º A execução das medidas que impliquem despesas observará as dotações orçamentárias próprias e as disposições da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Esta Lei não implica criação de órgãos, cargos, empregos, funções ou estruturas administrativas, tampouco estabelece despesa obrigatória de caráter continuado.
§ 3º A implementação das açóes previstas nesta Lei observará a estrutura administrativa existente e as competências próprias do Poder Executivo Municipal
CAPiTULO XI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observadas as competências que lhe são constitucional e legalmente atribuídas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.