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SESSÃO - 38/2026

Resumo da votação

CAPiTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maracaju-MS, a Política Municipal de Valorização e Proteção dos Vigias Municipais, destinada à promoção de condições adequadas para o exercício das atividades de vigilância e proteçáo do património público municipal, observadas as atribuições legalmente estabelecida... Mostrar menos
CAPiTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Maracaju-MS, a Política Municipal de Valorização e Proteção dos Vigias Municipais, destinada à promoção de condições adequadas para o exercício das atividades de vigilância e proteçáo do património público municipal, observadas as atribuições legalmente estabelecidas para o cargo e a legislação municipal aplicável.

Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei possui caráter orientador e será implementada em conformidade com a legislação funcional municipal, o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

CAPiTULO II — DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Valorização e Proteção dos Vigias Municipais:

— promover a valorização dos servidores que desempenham atividades de vigilância do patrimônio público municipal e o reconhecimento da relevância de suas atividades,
— prevenir acidentes, riscos ocupacionais e situações de risco inerentes ao exercício das atividades,

I — promover condições estruturais adequadas e seguras nos postos de trabalho;

— promover a proteçao da saúde física e mental dos servidores;
— incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento profissional contínuo;
— contribuir para a proteção, conservação e preservação dos bens, serviços, instalações e demais elementos integrantes do património público municipal.

CAPITULO III — DAS DIRETRIZES

Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Valorização e Proteção dos Vigias Municipais:

— respeito à dignidade, à integridade física e à saúde do servidor;
atuação preventiva, com identificação e gerenciamento antecipado de situações de risco;
— adequação dos instrumentos e equipamentos utilizados às características das atividades desempenhadas, observado o disposto no parágrafo único do art. 40 ;
— adoção de protocolos de orientação para situações emergenciais;
— cooperação institucional com os órgãos públicos competentes,
— observância das atribuições legalmente estabelecidas para o cargo de Vigia;
— respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

CAPiTULO IV — DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

Art. 4º Para consecução dos objetivos desta Lei, a Política Municipal poderá orientar açóes voltadas à melhoria das condições materiais necessárias ao exercício das atividades dos vigias municipais, especialmente quanto.

— à identificação funcional adequada,
— à utilização de equipamentos de proteção compatíveis com os riscos ocupacionais identificados;
— à disponibilidade de instrumentos adequados de iluminação individual para atividades exercidas em período noturno;
— à existência de meios adequados de comunicação nos postos de trabalho;
— à proteçáo contra intempéries;
— à sinalização e identificação dos locais de trabalho;
— às condições de iluminação e segurança dos imóveis públicos;
— às condiçóes sanitárias dos postos de trabalho;
— às demais condições materiais relacionadas à segurança e ao adequado desempenho das atribuições funcionais,

Parágrafo único. Os equipamentos e instrumentos de que trata este artigo restringem-se aos de proteçâo individual e de apoio à vigilância patrimonial, vedados o fornecimento e a utilização de armamento e de instrumentos de uso privativo dos órgãos de segurança pública.

CAPiTULO V - DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 5º A Política Municipal poderá contemplar como diretriz o incentivo à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional dos vigias municipais, especialmente em matérias relacionadas.

— à prevenção de acidentes;
— a primeiros socorros;
— à prevenção e atuação inicial em situações de incêndio;
— aos procedimentos adequados em situações de emergência,
— à prevenção e ao gerenciamento de conflitos;
— à segurança e saúde no ambiente de trabalho;
— à proteção e conservação do património público;
— à identificação e prevenção de situações de risco;
— aos procedimentos adequados para acionamento dos órgãos públicos competentes;
— ao atendimento e orientação ao público

CAPITULO VI — DA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS POSTOS DE TRABALHO

Art. 6º A Política poderá contemplar como diretriz o incentivo à avaliação periódica das condições dos locais em que sejam desempenhadas as atividades dos vigias municipais, especialmente quanto:

— à estrutura física,
— à iluminação;
— às condições sanitárias;
— aos meios de comunicação;
— às condições de segurança;
— à exposição a riscos ocupacionais;
— à necessidade de equipamentos destinados à proteçâo do servidor.

CAPITULO VII - DOS PROCEDIMENTOS E PROTOCOLOS DE SEGURANÇA

Art. 7º A Política compreende o incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de procedimentos e protocolos de orientação para situações que possam representar risco aos vigias municipais, aos usuários dos serviços públicos ou ao patrimônio municipal, especialmente nas hipóteses de.

— tentativa de invasão ou dano ao património público;
— identificação de atividade suspeita em imóveis públicos ou em suas proximidades;
— incêndios, acidentes ou outras situações emergenciais;
— necessidade de acionamento das forças de segurança pública ou de outros órgãos competentes;
— risco à integridade física do servidor ou de terceiros;
— ocorrência de violência ou ameaça no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo deverão priorizar a preservação da integridade física do servidor e de terceiros e observar rigorosamente as atribuições legalmente estabelecidas para o cargo de Vigia

CAPITULO VIII — DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 8º A implementação da Política poderá observar mecanismos de cooperação institucional entre o Município e órgãos ou entidades públicas e privadas, respeitadas as competências de cada ente e a legislação aplicável.

CAPiTULO IX — DAS DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS

Art. 9º A Política instituída por esta Lei observará o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Lei Complementar Municipal nº 30, de 1º de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Maracaju, a legislação específica relativa ao cargo de Vigia e as demais normas municipais aplicáveis.

Art. 10. O disposto nesta Lei não.

— cria ou altera cargos, empregos ou funções públicas;
— modifica vencimentos, gratificações, adicionais ou quaisquer outras parcelas remuneratórias;
— altera jornada ou regime de trabalho;
— modifica as atribuições legalmente estabelecidas para o cargo de Vigia;
— cria órgãos ou altera a estrutura ou as atribuições dos órgãos da

Administração Pública Municipal;

— implica transformação, transposição ou equiparação do cargo de Vigia ao cargo de Guarda Municipal ou a qualquer carreira integrante dos órgãos de segurança pública

CAPiTULO X — DOS RECURSOS E DA EXECUÇÃO

Art. II. A implementação das açóes decorrentes desta Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o planejamento da Administração Pública e a legislação fiscal aplicável.

§ 1º A execução das medidas que impliquem despesas observará as dotações orçamentárias próprias e as disposições da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º Esta Lei não implica criação de órgãos, cargos, empregos, funções ou estruturas administrativas, tampouco estabelece despesa obrigatória de caráter continuado.

§ 3º A implementação das açóes previstas nesta Lei observará a estrutura administrativa existente e as competências próprias do Poder Executivo Municipal

CAPiTULO XI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observadas as competências que lhe são constitucional e legalmente atribuídas.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Aprovada

SESSÃO - 38/2026

Aprovada
9 90%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
1 10%
AUSENTE
9 Sim
0 Não
0 Abstenção
1 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 17/11/2026 07:40 Fechamento: 17/11/2026 07:40
Bruno Barros
Bruno Barros Vereador
SIM
Daniel Esquivel
Daniel Esquivel Vereador
SIM
Diogo Frizzo
Diogo Frizzo Vice-presidente
SIM
Ediney Gomes
Ediney Gomes 1° Vice-Presidente
SIM
Gustavo Luis duo
Gustavo Luis duo 2°Secretario
SIM
Ilson Portela
Ilson Portela Vereador
SIM
Jeferson Lopes
Jeferson Lopes Vereador
AUSENTE
Ludimar Portela
Ludimar Portela Vereador
SIM
Patrick Ribas
Patrick Ribas Vereador
SIM
Vilmar Luis de Oliveira
Vilmar Luis de Oliveira Vereador
SIM