Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos demais Excelentíssimos Senhores Vereadores para, com fundamento na Lei Orgânica do Município submeter à apreciação desse Poder Legislativo o incluso projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de Maracaju para o exercício financeiro de 2027
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme O S20 do art. 165 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo inclusive sobre as alterações na legislação tributária e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais.
Destacamos que na elaboração deste projeto de Lei foram observados os critérios utilizados pela União e pelo Estado, além das determinações contidas na Lei Complementar n o 101/ de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF)y bem como as demais normas que regem a matéria, especialmente as modificações introduzidas pela Portaria no 2.057, de 1 0 de setembro de 2025, da Secretaria do Tesouro Nacional (ST N), que aprova a 15 a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).
A projeção de valores das receitas e despesas foi realizada com dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, desenvolvimento, ciência, tecnologia e inovação (SEMADESC) conforme orientações estabelecidas na citada porfiaria da gTN}, modi.antõ a u+ili2âGão do índico Nacional clo P roços Consumidor Amplo — IPC A, do Instituto Prasiiêiro da Ceografia e Estatística — IBGE e a projeção do
Produto Interno Bruto -- PIB dc nosso Estado e das demais variáveis que possam afetar o comportamento da arrecadação e do crescimento da despesa, no âmbito da gestão dos respectivos Entes Federados.
